| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA FAMÍLIA, COMO ÓRGÃO DE CONSULTA, ASSESSORAMENTO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PARA A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Sa A eia E . P ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “o, AR) 3? . . PROJETO DE LEI Nº 03, 12013 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA FAMÍLIA, COMO ÓRGÃO DE CONSULTA, ASSESSORAMENTO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PARA A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa da Família, como órgão de consulta, assessoramento e deliberação das políticas sociais para a Família no Município de Aracruz. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa da Família institucionaliza a relação entre Poder Público Municipal e Sociedade Civil fundamentada nos princípios da promoção e valorização dos valores da família. Artigo 3º - São competências do Conselho Municipal de Defesa da Família. 1. Integrar a comunidade em um plano racional e global, com a participação das Associações Comunitárias, lideranças religiosas, Pastorais da Família, professores, pais de alunos e outras instituições ou grupos ligados à defesa e promoção da família; Il. Contribuir para colaboração de perfis da situação da família, de plano, programas e pesquisas que evitem a pulverização de recursos humanos, materiais e financeiros, canalizando as contribuições pessoais dos órgãos públicos e entidades privadas, para objetivos prioritários e ordenados fundamentos na realidade familiar, Ill. Apoiar as entidades privadas da comunidade nas suas propostas por uma política social voltada para a família; IV. Propor medidas que visem à proteção, a assistência, a promoção e a defesa dos direitos e valores da família; Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO V. Promover a reflexão e o debate de princípios e valores da família na sociedade atual; VI. Pronunciar, organizar e executar a política de promoção integral da família, no “marco das disposições vigentes e nos princípios gerais do direito constitucional; VII. Adotar as medidas necessárias para contribuir na consolidação da família, orientando-a e apoiando-a; VIII. Promover o desenvolvimento da investigação e capacitação em relação aos assuntos de família; IX. Exercer a responsabilidade de propor normas de funcionamento de associações de famílias e locais onde se trabalham com a família; X. Ditar normas referentes ao controle e registros das instituições privadas de assistência e proteção da família, promovendo as ações necessárias para o cumprimento dessas normas e emitir opinião previa sobre a pertinência dos mesmos; XI. Promover a realização de encontros seminários e debates públicos de caráter científico e participar mediante representantes, nestas atividades que organizem outras instituições para defesa, proteção e consolidação da instituição familiar. Artigo 4º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua publicação, expedirá decreto estabelecendo a forma de organização e a regulamentação do funcionamento do Conselho Municipal de Defesa da Família, bem como a designação dos respectivos membros. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alexandre Ferreira Manhães Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz - E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br p ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do CARACRUL Ná - JUSTIFICATIVA Apresento, nesta oportunidade, proposta de lei objetivando criar o Conselho Municipal de Defesa da Família, órgão com função normativa, consultiva e deliberativa, que tem por finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupo organizados que tenham em seus objetivos o atendimento e/ou promoção da família, estabelecendo as diretrizes. A ideia central é prezar a Família Tradicional. Promover ações de valorização dos valores familiares. Auxiliar a administração deste Projeto de Lei pode significar uma importante promoção na luta em defesa da família Tradicional. FAMÍLIA: Criação de Deus - Nosso maior patrimônio Deus fez o ser humano especial, diferente de tudo que havia criado antes! O Senhor os criou homem e mulher e os abençoou e tem todo amor e cuidado ao formá-las, tanto que os fez parecidos com Ele. Além disso, somente aos seres humanos foi concedido o privilégio de se comunicarem com o seu criador. No jardim do Éden, a comunicação era direta, mas com o pecado e queda do homem, o elo se quebrou. Por isso, atualmente Deus se comunica com as pessoas através da BÍBLIA SAGRADA. Diante do registro da sua Palavra, Deus quer e espera abençoar sua instituição mais Sagrada: a Família. Deus deseja estar presente em cada lar, promovendo paz, perdão e harmonia. Nunca a instituição familiar formada sob os princípios e valores espirituais e morais fez tanta falta à sociedade como nos dias atuais. Não temos dúvida de que dela depende a estabilidade social e segurança do Estado, e das pessoas. Na esfera individual, nada abaixo de homem como da mulher, muito depende do êxito ou do fracasso na formação da família. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Ciamara cipal de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É impossível negar que a mídia vem reescrevendo o estilo de vida das famílias. A TV, por =xemplo, ridiculariza os conceitos defendidos pela família tradicional, optam por =scandalizar exaltando a infidelidade conjugal e a libertinagem. elizmente, a sociedade se dobra diante dos valores efêmeros que pregam o desmonte e banalização da família, a união entre pessoas do mesmo sexo, o fim dos elacionamentos pessoais e valorização do inútil. Não deveria, portanto estar tão assustada com o caos em que vivemos. Caos que Governos, Casas Legislativas, ONGs, associações e outras instituições que influenciam o comportamento da humanidade, procuram respostas, mas não as encontram porque não busca em fontes comprometidas com o amor, a paz, a harmonia e com o os valores e princípios que norteiam a existência humano. É no lar que os laços familiares são reforçados, os limites impostos, onde a criança aprende com os adultos e não com publicidade que entra em sua casa. Joias, carros, roupas de marcas podem se perder, mas os ensinos nunca se perdem com o tempo. Se a sociedade quer realmente viver uma paz plena, não pode se conformar com as armadilhas do jogo do sistema. É bom lembrar que quem tomou a iniciativa de formar a família foi o próprio Deus como está escrito em Gênesis 1:27. “Criou, pois, Deus o homem à sua imagem: à imagem de Deus o criou: homem e mulher os criou”. * Não temos dúvidas de que a família bem ordenada se torna uma fortaleza contra a onda de vícios e imoralidade que invadem o mundo. Enquanto o Poder Público não investir na reconstrução da família, os milhares de projetos elaborados de nada adiantarão, pois o * caos social começa quando se desestrutura a família. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br