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materia nº 36/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 36 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA FAMÍLIA, COMO ÓRGÃO DE CONSULTA, ASSESSORAMENTO E DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PARA A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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PROJETO DE LEI Nº 03, 12013
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
DEFESA DA FAMÍLIA, COMO ÓRGÃO DE
CONSULTA, ASSESSORAMENTO E
DELIBERAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS PARA
A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa da Família, como órgão
de consulta, assessoramento e deliberação das políticas sociais para a Família no
Município de Aracruz.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Defesa da Família institucionaliza a relação
entre Poder Público Municipal e Sociedade Civil fundamentada nos princípios da promoção
e valorização dos valores da família.
Artigo 3º - São competências do Conselho Municipal de Defesa da Família.
1. Integrar a comunidade em um plano racional e global, com a participação das
Associações Comunitárias, lideranças religiosas, Pastorais da Família, professores, pais
de alunos e outras instituições ou grupos ligados à defesa e promoção da família;
Il. Contribuir para colaboração de perfis da situação da família, de plano, programas
e pesquisas que evitem a pulverização de recursos humanos, materiais e financeiros,
canalizando as contribuições pessoais dos órgãos públicos e entidades privadas, para
objetivos prioritários e ordenados fundamentos na realidade familiar,
Ill. Apoiar as entidades privadas da comunidade nas suas propostas por uma
política social voltada para a família;
IV. Propor medidas que visem à proteção, a assistência, a promoção e a defesa dos
direitos e valores da família;
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V. Promover a reflexão e o debate de princípios e valores da família na sociedade
atual;
VI. Pronunciar, organizar e executar a política de promoção integral da família, no
“marco das disposições vigentes e nos princípios gerais do direito constitucional;
VII. Adotar as medidas necessárias para contribuir na consolidação da família,
orientando-a e apoiando-a;
VIII. Promover o desenvolvimento da investigação e capacitação em relação aos
assuntos de família;
IX. Exercer a responsabilidade de propor normas de funcionamento de associações
de famílias e locais onde se trabalham com a família;
X. Ditar normas referentes ao controle e registros das instituições privadas de
assistência e proteção da família, promovendo as ações necessárias para o cumprimento
dessas normas e emitir opinião previa sobre a pertinência dos mesmos;
XI. Promover a realização de encontros seminários e debates públicos de caráter
científico e participar mediante representantes, nestas atividades que organizem outras
instituições para defesa, proteção e consolidação da instituição familiar.
Artigo 4º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da sua publicação, expedirá decreto estabelecendo a forma de organização e a
regulamentação do funcionamento do Conselho Municipal de Defesa da Família, bem
como a designação dos respectivos membros.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alexandre Ferreira Manhães
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p ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
do CARACRUL Ná -
JUSTIFICATIVA
Apresento, nesta oportunidade, proposta de lei objetivando criar o Conselho Municipal de
Defesa da Família, órgão com função normativa, consultiva e deliberativa, que tem por
finalidade congregar e conjugar esforços dos órgãos públicos, entidades privadas e grupo
organizados que tenham em seus objetivos o atendimento e/ou promoção da família,
estabelecendo as diretrizes.
A ideia central é prezar a Família Tradicional. Promover ações de valorização dos valores
familiares. Auxiliar a administração deste Projeto de Lei pode significar uma importante
promoção na luta em defesa da família Tradicional.
FAMÍLIA: Criação de Deus - Nosso maior patrimônio
Deus fez o ser humano especial, diferente de tudo que havia criado antes! O Senhor os
criou homem e mulher e os abençoou e tem todo amor e cuidado ao formá-las, tanto que
os fez parecidos com Ele. Além disso, somente aos seres humanos foi concedido o
privilégio de se comunicarem com o seu criador.
No jardim do Éden, a comunicação era direta, mas com o pecado e queda do homem, o
elo se quebrou.
Por isso, atualmente Deus se comunica com as pessoas através da BÍBLIA SAGRADA.
Diante do registro da sua Palavra, Deus quer e espera abençoar sua instituição mais
Sagrada: a Família. Deus deseja estar presente em cada lar, promovendo paz, perdão e
harmonia.
Nunca a instituição familiar formada sob os princípios e valores espirituais e morais fez
tanta falta à sociedade como nos dias atuais. Não temos dúvida de que dela depende a
estabilidade social e segurança do Estado, e das pessoas. Na esfera individual, nada
abaixo de homem como da mulher, muito depende do êxito ou do fracasso na formação da
família.
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Ciamara cipal de
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
É impossível negar que a mídia vem reescrevendo o estilo de vida das famílias. A TV, por
=xemplo, ridiculariza os conceitos defendidos pela família tradicional, optam por
=scandalizar exaltando a infidelidade conjugal e a libertinagem.
elizmente, a sociedade se dobra diante dos valores efêmeros que pregam o desmonte e
banalização da família, a união entre pessoas do mesmo sexo, o fim dos
elacionamentos pessoais e valorização do inútil. Não deveria, portanto estar tão
assustada com o caos em que vivemos. Caos que Governos, Casas Legislativas, ONGs,
associações e outras instituições que influenciam o comportamento da humanidade,
procuram respostas, mas não as encontram porque não busca em fontes comprometidas
com o amor, a paz, a harmonia e com o os valores e princípios que norteiam a existência
humano.
É no lar que os laços familiares são reforçados, os limites impostos, onde a criança
aprende com os adultos e não com publicidade que entra em sua casa. Joias, carros,
roupas de marcas podem se perder, mas os ensinos nunca se perdem com o tempo.
Se a sociedade quer realmente viver uma paz plena, não pode se conformar com as
armadilhas do jogo do sistema. É bom lembrar que quem tomou a iniciativa de formar a
família foi o próprio Deus como está escrito em Gênesis 1:27. “Criou, pois, Deus o
homem à sua imagem: à imagem de Deus o criou: homem e mulher os criou”.
* Não temos dúvidas de que a família bem ordenada se torna uma fortaleza contra a onda
de vícios e imoralidade que invadem o mundo. Enquanto o Poder Público não investir na
reconstrução da família, os milhares de projetos elaborados de nada adiantarão, pois o
* caos social começa quando se desestrutura a família.
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