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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id4229

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PROJETO DE LEI Nº 037/2013.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão anual dos
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado
da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 6,5% ( seis e meio por cento ), a
partir de 1º de maio de 2013, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2013.
Parágrafo único - A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre os
vencimentos dos cargos criados nos termos dos artigos 2º, 5º e 8º da Lei nº. 3.649, de
01/04/2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de maio de 2013.
Aracruz, 22 de maio de 2013.
1º. Secretário
?
ABI A
2º Secretário
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
1 Talafay: (27) 2258-0499 — E-mail: cmacz(Dcma es gov br — Site: www.cma.es.gov.br

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