| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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» 19) a | n/2 / XA ê Á a b E: CEiraanêa enicipal de LDracruz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ao «92604 - pé fo APROVADO 284 "TURN PROJETO DE LEI Nº 037/2013. AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PRFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a promover a revisão anual dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Aracruz, no percentual de 6,5% ( seis e meio por cento ), a partir de 1º de maio de 2013, aplicável sobre o valor base vigente em 30 de abril de 2013. Parágrafo único - A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre os vencimentos dos cargos criados nos termos dos artigos 2º, 5º e 8º da Lei nº. 3.649, de 01/04/2013. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2013. Aracruz, 22 de maio de 2013. 1º. Secretário ? ABI A 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 1 Talafay: (27) 2258-0499 — E-mail: cmacz(Dcma es gov br — Site: www.cma.es.gov.br