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materia nº 38/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-05-16
EmentaREESTRUTURA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DA LEI 3.632/2012.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APROVADO Rios
/
PROJETO DE LEI Nº 038/2013.
REESTRUTURA A CONTROLADORIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS
70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E A LEI 3.632/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
. 4º A Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz, criada pela Lei 3.408, de
3/03/2011, atuará como Unidade Central de Controle Intemo do Poder
egislativo, integrante do sistema de controle interno do município, nos termos dos
artigos 3º e 17 da Lei nº 3.632/2012.
Art. 2º A Controladoria, restruturada na forma desta Lei, é o órgão de controle
interno do Poder Legislativo com a finalidade de fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos que dispõe os artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal, visando à observância dos princípios constitucionais
da legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência,
da moralidade; artigos 29, 70 e 76 da Constituição Estadual, a Lei Orgânica
Municipal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
a Lei Federal nº 8.666/1998.
Art. 3º Fica a Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz, vinculada
diretamente ao Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal, com o
“suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão
“Central do Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 7º da Lei 3.632, de
9/11/2012. APROVADO 2º TURNO
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 4º A Controladoria da Câmara Municipal, de que trata esta Lei será composta
“da seguinte forma:
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Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Aterra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br
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* Camara Mu enicipal de Lrac racruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
— UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
1. Controlador da Câmara Municipal;
GERÊNCIA TECNICA ADMINISTRATIVA
1. Gerente Técnico Especial
- UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1. Auditor Interno
DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 5º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aracruz o
rgo de provimento em comissão de Controlador, Símbolo CC-01, que
responderá como titular da Unidade Central de Controle Interno do Poder
Legislativo.
1º. O cargo de Controlador, de livre nomeação e exoneração será exercido
preferencialmente por ocupantes de cargos do quadro de provimento efetivo da
Câmara Municipal de Aracruz, com graduação em ciências contábeis,
administração, direito ou ciências econômicas.
Art. 6º Cabe ao Controlador da Câmara Municipal, responsável pela Unidade
Central de Controle Interno, direção superior, a coordenação da Unidade de
Controle Interno, que visa à avaliação da gestão governamental da administração
da Câmara Municipal em defesa do patrimônio público municipal e ao incremento
da transparência da gestão, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
“orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade,
legitimidades, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.
Art. 7º São atribuições do Controlador entre outras:
| - Assinar o Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54
LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF;
Il - Comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas,
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| - Propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo
ministrativo;
- Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de
ntas do Estado;
- Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de
ue tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer
rovidências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade
lidária (art. 74, 8 1º, CF);
- Fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias a
nsolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela
islação vigente;
| - Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade
dos órgãos da Administração Pública Municipal, emitindo | relatórios,
comendações e parecer.
VIII - Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em
rso na Administração Pública Municipal;
- Requisitar processos já arquivados necessários à execução dos trabalhos,
- Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais
nstaurada pelo Poder Legislativo, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado.
DA GERÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA
| 8º. Fica criado um cargo de provimento em comissão de Gerente Técnico
special, Símbolo CC-04, de livre nomeação e exoneração que será exercido por
ofissional de nível superior com formação em ciências contábeis, administração,
lireito ou ciências econômicas, constante do Anexo 1.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
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Art. 9º. A Gerência Técnica Administrativa será composta por Gerente que tem por
finalidade prestar assistência direta ao Controlador e à Unidade de Controle
Interno no desempenho de suas atividades.
Art. 10. São atribuições do Gerente Técnico Especial:
| - Gerenciar e coordenar as atividades administrativas inerentes da Unidade
Central de Controle Interno com o fim de alcançar os seus objetivos;
Il - Assessorar tecnicamente o Controlador e a Unidade de Controle Interno em
todos os atos de gestão;
WII - Realizar estudos de interesse da Procuradoria da Câmara Municipal de
Aracruz;
IV - Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para as atribuições da
Controladoria;
V - Colaborar na elaboração dos relatórios de interesse da Controladoria;
VI - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo
Controlador Geral.
DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 11. Fica criado um cargo de provimento efetivo de Auditor Interno, constante
do Anexo |, que será provido mediante aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, com formação superior, em quantidade suficiente para o
exercício das atribuições a ele inerentes, nos termos do artigo 9º da Lei nº
3.632/2012.
Art. 12. Compete a Unidade de Controle Interno, entre outras atribuições:
| - Avaliar a execução do orçamento do Poder Legislativo;
Il - Exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder
Executivo;
III - Fiscalizar a execução dos contratos, convênios e similares;
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14h
8 1º. Na comunicação, o Controlador indicará as providências que poderão ser
otadas para:
1. Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
2. Ressarcir o eventual dano causado ao erário e
3. Evitar ocorrências semelhantes.
& 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara ou pelo
refeito Municipal para a regularização dos atos irregulares ou ilegais em 30
inta) dias, o Controlador comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de
ntas do Estado do Espírito Santo, sob pena de responsabilização solidária.
rt. 15 . É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com a Controladoria do Poder Legislativo Municipal, de pessoas que
tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos:
1 - Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forme definitiva, pelo
Tribunal de Contas do Estado ou da União;
|l - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de
governo;
Ill - Condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração
Pública, capitulados nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16.6.86, e na Lei Federal nº 8.429, de
02.6.92.
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 16. O Controlador encaminhará ao Presidente da Câmara trimestralmente
relatório circunstanciado das atividades executadas na Controladoria da Câmara
Municipal de Aracruz.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 17. O servidor que exercer funções relacionadas a Controladoria deverá
guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de
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suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os,
exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres.
Art. 18. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado a
Controladoria da Câmara Municipal no exercício das atribuições inerentes as
atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de
responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo.
Art. 19. Até a realização do concurso para preenchimento do cargo efetivo
previstos nesta Lei poderá ser designado servidor efetivo dos quadros da Câmara
Municipal com qualificação nas áreas de ciências contábeis, direito, administração
ou ciências econômicas para terem exercício na Controladoria, fazendo jus a uma
função gratificada - FG-1.
“Art. 20. Mantêm-se os efeitos legais dos atos administrativos que nomearam o
Controlador e o Gerente Técnico Especial na vigência da Lei 3.408/2011.
Art. 21. Fica revogada a Lei 3.408 de 23 de março de 2011.
Art. 22. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 23. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araci 16 de maio de 2013.
1º Secretária
FÁBIO me
2º Secretário
Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(A terra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br
HO
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação
Controlador
Referência ormação Quantitativos [Carga
horári
ível 10/Ciências
adrão “a” |Contábeis
|Auditor
Interno
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Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(aterra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br

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