| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-05-16 |
| Ementa | REESTRUTURA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DA LEI 3.632/2012. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVADO Rios / PROJETO DE LEI Nº 038/2013. REESTRUTURA A CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E A LEI 3.632/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: . 4º A Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz, criada pela Lei 3.408, de 3/03/2011, atuará como Unidade Central de Controle Intemo do Poder egislativo, integrante do sistema de controle interno do município, nos termos dos artigos 3º e 17 da Lei nº 3.632/2012. Art. 2º A Controladoria, restruturada na forma desta Lei, é o órgão de controle interno do Poder Legislativo com a finalidade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, visando à observância dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da razoabilidade, da economicidade, da eficiência, da moralidade; artigos 29, 70 e 76 da Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei Federal nº 8.666/1998. Art. 3º Fica a Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz, vinculada diretamente ao Gabinete do Presidente do Poder Legislativo Municipal, com o “suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão “Central do Sistema de Controle Interno, nos termos do art. 7º da Lei 3.632, de 9/11/2012. APROVADO 2º TURNO DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 4º A Controladoria da Câmara Municipal, de que trata esta Lei será composta “da seguinte forma: | Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Aterra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br / * Camara Mu enicipal de Lrac racruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO — UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO 1. Controlador da Câmara Municipal; GERÊNCIA TECNICA ADMINISTRATIVA 1. Gerente Técnico Especial - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 1. Auditor Interno DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO Art. 5º Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Aracruz o rgo de provimento em comissão de Controlador, Símbolo CC-01, que responderá como titular da Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo. 1º. O cargo de Controlador, de livre nomeação e exoneração será exercido preferencialmente por ocupantes de cargos do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Aracruz, com graduação em ciências contábeis, administração, direito ou ciências econômicas. Art. 6º Cabe ao Controlador da Câmara Municipal, responsável pela Unidade Central de Controle Interno, direção superior, a coordenação da Unidade de Controle Interno, que visa à avaliação da gestão governamental da administração da Câmara Municipal em defesa do patrimônio público municipal e ao incremento da transparência da gestão, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, “orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidades, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência. Art. 7º São atribuições do Controlador entre outras: | - Assinar o Relatório de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara (art. 54 LRF), assim como, a fiscalização prevista no art. 59 da LRF; Il - Comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas, Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Aterra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br / » | - Propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo ministrativo; - Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de ntas do Estado; - Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de ue tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer rovidências pela Autoridade Administrativa, sob pena de responsabilidade lidária (art. 74, 8 1º, CF); - Fazer a remessa ao Poder Executivo das informações necessárias a nsolidação das contas, na forma, prazo e condições estabelecidas pela islação vigente; | - Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Pública Municipal, emitindo | relatórios, comendações e parecer. VIII - Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em rso na Administração Pública Municipal; - Requisitar processos já arquivados necessários à execução dos trabalhos, - Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomada de Contas Especiais nstaurada pelo Poder Legislativo, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado. DA GERÊNCIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA | 8º. Fica criado um cargo de provimento em comissão de Gerente Técnico special, Símbolo CC-04, de livre nomeação e exoneração que será exercido por ofissional de nível superior com formação em ciências contábeis, administração, lireito ou ciências econômicas, constante do Anexo 1. Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Oterra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Saga VSEE! apo Né ARACRUE É Art. 9º. A Gerência Técnica Administrativa será composta por Gerente que tem por finalidade prestar assistência direta ao Controlador e à Unidade de Controle Interno no desempenho de suas atividades. Art. 10. São atribuições do Gerente Técnico Especial: | - Gerenciar e coordenar as atividades administrativas inerentes da Unidade Central de Controle Interno com o fim de alcançar os seus objetivos; Il - Assessorar tecnicamente o Controlador e a Unidade de Controle Interno em todos os atos de gestão; WII - Realizar estudos de interesse da Procuradoria da Câmara Municipal de Aracruz; IV - Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para as atribuições da Controladoria; V - Colaborar na elaboração dos relatórios de interesse da Controladoria; VI - Desempenhar outras tarefas compatíveis com a função ou delegadas pelo Controlador Geral. DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Art. 11. Fica criado um cargo de provimento efetivo de Auditor Interno, constante do Anexo |, que será provido mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com formação superior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes, nos termos do artigo 9º da Lei nº 3.632/2012. Art. 12. Compete a Unidade de Controle Interno, entre outras atribuições: | - Avaliar a execução do orçamento do Poder Legislativo; Il - Exercer o controle sobre a execução dos repasses realizados pelo Poder Executivo; III - Fiscalizar a execução dos contratos, convênios e similares; Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Qterra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br 14h 8 1º. Na comunicação, o Controlador indicará as providências que poderão ser otadas para: 1. Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada; 2. Ressarcir o eventual dano causado ao erário e 3. Evitar ocorrências semelhantes. & 2º. Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara ou pelo refeito Municipal para a regularização dos atos irregulares ou ilegais em 30 inta) dias, o Controlador comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de ntas do Estado do Espírito Santo, sob pena de responsabilização solidária. rt. 15 . É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com a Controladoria do Poder Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido, nos últimos 05 (cinco) anos: 1 - Responsabilizados por atos julgados irregulares, de forme definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União; |l - Punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; Ill - Condenadas em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos Il e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492, de 16.6.86, e na Lei Federal nº 8.429, de 02.6.92. DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL Art. 16. O Controlador encaminhará ao Presidente da Câmara trimestralmente relatório circunstanciado das atividades executadas na Controladoria da Câmara Municipal de Aracruz. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 17. O servidor que exercer funções relacionadas a Controladoria deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Qterra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de relatórios e pareceres. Art. 18. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado a Controladoria da Câmara Municipal no exercício das atribuições inerentes as atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa de quem lhe der causa ou motivo. Art. 19. Até a realização do concurso para preenchimento do cargo efetivo previstos nesta Lei poderá ser designado servidor efetivo dos quadros da Câmara Municipal com qualificação nas áreas de ciências contábeis, direito, administração ou ciências econômicas para terem exercício na Controladoria, fazendo jus a uma função gratificada - FG-1. “Art. 20. Mantêm-se os efeitos legais dos atos administrativos que nomearam o Controlador e o Gerente Técnico Especial na vigência da Lei 3.408/2011. Art. 21. Fica revogada a Lei 3.408 de 23 de março de 2011. Art. 22. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 23. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araci 16 de maio de 2013. 1º Secretária FÁBIO me 2º Secretário Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(A terra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br HO | ESTADO DO ESPIRITO SANTO ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Denominação Controlador Referência ormação Quantitativos [Carga horári ível 10/Ciências adrão “a” |Contábeis |Auditor Interno Rua Professor Lobo, 550-Centro - Aracruz -E. Santo — CEP: 29.190.910 — Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(aterra.com.br — Site: www.cma.es.gov.br