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materia nº 39/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 39 / 2013
Date 2013-07-08
EmentaESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER EM ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4231

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI é 3.4 12013
ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE
BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA
CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS
DE LAZER EM ARACRUZ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU
E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - A fim de viabilizar a implantação de Balanços e Brinquedos para
Crianças Cadeirantes, nas Praças de Lazer, localizadas no Município De Aracruz
previsto nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos
públicos, e organizações da sociedade civil.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
lexandre FerreiraiManhães
Vereador - PUDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Este Lei tem como interesse primordial tornar os brinquedos de recreação
existentes, em playgrounds — espaços de recreação infantil - e parques infantis,
acessíveis à criança cadeirantes, busca-se propiciar às crianças usuárias sua
adaptação, a partir dos problemas de acessibilidade encontrados, os quais, muitas
vezes, impedem-nas do exercício do lazer e da integração social.
A recreação é essencial para o desenvolvimento físico, mental e social do
indivíduo; compõe-se de relaxamento do organismo e da mente por meio de
atividades físicas e brincadeiras, sendo vitais para o pleno desenvolvimento de
qualquer criança e mesmo para aquelas que apresentem algum tipo de deficiência.
As necessidades de recreação não devem ser satisfeitas somente por brincadeiras
limitadas ao espaço interno, mas, também, mediante experiências recreativas
praticadas ao ar livre, que ampliem a aprendizagem, o convívio social e o
desenvolvimento motor.
Para a criança deficiente, a importância das brincadeiras ao ar livre é ainda maior,
pois além de ser um modo de lazer é também uma forma de reabilitação. Contudo,
para que a criança deficiente usufrua do lazer com segurança, deve-se adequar os
locais e equipamentos para transformá-los em ferramentas úteis em vez de
obstáculos aos seus usuários, eliminando a discriminação às pessoas
incapacitadas, ocasionadas por barreiras físicas e/ou sociais.
Quando se fala em adequar ambientes, deve-se falar em acessibilidade, que
objetiva atender todas as pessoas, sem esquecer as características de cada um,
com a busca de suprimir a discriminação aos usuários e promover sua integração.
Conforme dados do Censo Demográfico de 2010; o Município de Aracruz possui
5780 (cinco mil setecentos e oitenta) cidadãos com alguma Deficiência Motora.
De acordo com a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
acessibilidade é a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos (...) por
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”.
Alexandre Ferreira
Vereador - PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ASO

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