| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER EM ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4231 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI é 3.4 12013 ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇOS E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS CADEIRANTES NAS PRAÇAS DE LAZER EM ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A fim de viabilizar a implantação de Balanços e Brinquedos para Crianças Cadeirantes, nas Praças de Lazer, localizadas no Município De Aracruz previsto nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil. Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. lexandre FerreiraiManhães Vereador - PUDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Este Lei tem como interesse primordial tornar os brinquedos de recreação existentes, em playgrounds — espaços de recreação infantil - e parques infantis, acessíveis à criança cadeirantes, busca-se propiciar às crianças usuárias sua adaptação, a partir dos problemas de acessibilidade encontrados, os quais, muitas vezes, impedem-nas do exercício do lazer e da integração social. A recreação é essencial para o desenvolvimento físico, mental e social do indivíduo; compõe-se de relaxamento do organismo e da mente por meio de atividades físicas e brincadeiras, sendo vitais para o pleno desenvolvimento de qualquer criança e mesmo para aquelas que apresentem algum tipo de deficiência. As necessidades de recreação não devem ser satisfeitas somente por brincadeiras limitadas ao espaço interno, mas, também, mediante experiências recreativas praticadas ao ar livre, que ampliem a aprendizagem, o convívio social e o desenvolvimento motor. Para a criança deficiente, a importância das brincadeiras ao ar livre é ainda maior, pois além de ser um modo de lazer é também uma forma de reabilitação. Contudo, para que a criança deficiente usufrua do lazer com segurança, deve-se adequar os locais e equipamentos para transformá-los em ferramentas úteis em vez de obstáculos aos seus usuários, eliminando a discriminação às pessoas incapacitadas, ocasionadas por barreiras físicas e/ou sociais. Quando se fala em adequar ambientes, deve-se falar em acessibilidade, que objetiva atender todas as pessoas, sem esquecer as características de cada um, com a busca de suprimir a discriminação aos usuários e promover sua integração. Conforme dados do Censo Demográfico de 2010; o Município de Aracruz possui 5780 (cinco mil setecentos e oitenta) cidadãos com alguma Deficiência Motora. De acordo com a Lei Federal n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, acessibilidade é a “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos (...) por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida”. Alexandre Ferreira Vereador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ASO