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materia nº 41/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2013
Date 2013-06-06
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4233

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI N/ 12013
INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído na rede pública de Ensino Municipal da cidade de Aracruz, o Programa
de Sustentabilidade Ambiental, em consonância com o disposto no artigo 131, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Aracruz e artigo 225, inciso VI, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas
escolas municipais de Aracruz, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a
educação ambiental na rede pública municipal, conscientizando a comunidade escolar
sobre os problemas ambientais do município, em especial de cada unidade escolar e
conhecer as ações ambientais previstas na legislação municipal e sua aplicabilidade.
Parágrafo único O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a
iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da escola e da região em
relação a:
| - áreas verdes;
Il - recursos naturais renováveis e não renováveis (solo, água, ar, fauna, flora, minerais);
Ill - adensamento populacional;
IV - saneamento básico;
V - trânsito e transporte público;
VI - políticas de urbanização;
VII - conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor,
VIII - conhecer as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio
ambiente, em especial as previstas na Agenda 21;
IX - reciclagem do lixo;
X - outros problemas ambientais. /
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra-com.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a
implementar o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições
necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido
programa.
Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de
palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na
região.
Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Compete a cada
escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as viabilidades de execução
do programa e os meios de concretizá-lo.
Art. 6º Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente auxiliar as unidades
escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade
Ambiental.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Aracruz, 06 de junho de 2013.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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Camara cipal de
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu dispositivo 225, inciso VI, estabelece que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo efetivar a imediata aplicação no âmbito
municipal, tendo em vista que as adoções de ações de sustentabilidade garantem a médio e
longo prazo um planeta em boas condições para o desenvolvimento das diversas formas de
vida.
Vale ressaltar, que Sustentabilidade é um termo usado para definir ações e atividades
humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o
futuro das próximas gerações, sendo através deste Projeto os munícipes e em especial
crianças e adolescentes possam construir valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
comum do povo.
Diante disso, o Projeto de Lei visa promover articulação das ações educativas voltadas às
atividades de proteção, recuperação e melhoria ambiental, e de potencializar a função da
educação para as mudanças culturais e sociais, que se insere a Educação Ambiental no
planejamento estratégico para o desenvolvimento sustentável.
Dessa forma, considerando a importância da temática ambiental e a visão integrada do
mundo no tempo e no espaço, destacam-se as escolas como espaços privilegiados na
implementação destas atividades e no desenvolvimento do programa.
A Educação Ambiental deve sensibilizar o aluno a buscar valores que conduzam a uma
convivência harmoniosa com o ambiente, auxiliando-o a analisar criticamente os princípios
que têm levado à destruição inconsequente dos recursos naturais e de várias espécies.
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Neste sentido, apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, e conclamo aos
Nobres Pares pela aprovação.
- Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQterra.com.br

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