| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2013 |
| Date | 2013-06-06 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI N/ 12013 INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído na rede pública de Ensino Municipal da cidade de Aracruz, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, em consonância com o disposto no artigo 131, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Aracruz e artigo 225, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais de Aracruz, um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal, conscientizando a comunidade escolar sobre os problemas ambientais do município, em especial de cada unidade escolar e conhecer as ações ambientais previstas na legislação municipal e sua aplicabilidade. Parágrafo único O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da escola e da região em relação a: | - áreas verdes; Il - recursos naturais renováveis e não renováveis (solo, água, ar, fauna, flora, minerais); Ill - adensamento populacional; IV - saneamento básico; V - trânsito e transporte público; VI - políticas de urbanização; VII - conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor, VIII - conhecer as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente, em especial as previstas na Agenda 21; IX - reciclagem do lixo; X - outros problemas ambientais. / Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra-com.br / [oa / 4 Ç ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a implementar o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa. Art. 4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região. Art. 5º O programa não tem caráter de obrigatoriedade, mas de adesão. Compete a cada escola avaliar junto com o seu respectivo Conselho de Escola as viabilidades de execução do programa e os meios de concretizá-lo. Art. 6º Caberá ao Executivo autorizar a Secretaria do Meio Ambiente auxiliar as unidades escolares, no que for necessário, para a realização do Programa de Sustentabilidade Ambiental. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Aracruz, 06 de junho de 2013. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 :- CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Camara cipal de ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A Constituição Federal em seu dispositivo 225, inciso VI, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim, o presente Projeto de Lei tem por objetivo efetivar a imediata aplicação no âmbito municipal, tendo em vista que as adoções de ações de sustentabilidade garantem a médio e longo prazo um planeta em boas condições para o desenvolvimento das diversas formas de vida. Vale ressaltar, que Sustentabilidade é um termo usado para definir ações e atividades humanas que visam suprir as necessidades atuais dos seres humanos, sem comprometer o futuro das próximas gerações, sendo através deste Projeto os munícipes e em especial crianças e adolescentes possam construir valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo. Diante disso, o Projeto de Lei visa promover articulação das ações educativas voltadas às atividades de proteção, recuperação e melhoria ambiental, e de potencializar a função da educação para as mudanças culturais e sociais, que se insere a Educação Ambiental no planejamento estratégico para o desenvolvimento sustentável. Dessa forma, considerando a importância da temática ambiental e a visão integrada do mundo no tempo e no espaço, destacam-se as escolas como espaços privilegiados na implementação destas atividades e no desenvolvimento do programa. A Educação Ambiental deve sensibilizar o aluno a buscar valores que conduzam a uma convivência harmoniosa com o ambiente, auxiliando-o a analisar criticamente os princípios que têm levado à destruição inconsequente dos recursos naturais e de várias espécies. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br f? / ( N q ngpdaiais doi, AS: R ESTADO DO ESPIRITO SANTO ARACRUL > Neste sentido, apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, e conclamo aos Nobres Pares pela aprovação. - Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmnaczQterra.com.br