| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, EM CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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DU - Bo/09/00 13 Camara Municip pal de Lhaeraz 159 ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº“2/2013 DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE TACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, EM CADA ESCOLA DO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica, por esta Lei, o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento =xclusivas para o transporte coletivo escolar, em cada escola, pública e particular, na cidade de Aracruz. Parágrafo único As vagas de estacionamento exclusivas mencionadas no caput deste artigo ficam limitadas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados, devendo o motorista permanecer no seu assento de condutor do veiculo enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos. Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes fazer o levantamento da quantidade de vagas de estacionamento que serão necessárias para atender cada escola. Art. 3º O direito à utilização das vagas exclusivas fica restrito aos veículos de transporte coletivo escolar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes. Art. 4º A demarcação das vagas de estacionamento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes. Art. 5º A fiscalização da utilização das vagas de estacionamento ficará a cargo dos órgãos competentes. Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. “Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO . 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Aracruz, 10 de junho de 2013. ane Machado Vereadora Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br 16 ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar o acesso do transporte coletivo escolar a de que os usuários possam ingressar na escola com segurança, além de criar melhores condições para o trânsito nas proximidades das unidades escolares, evitando a criação de las duplas e congestionamentos. Aprovado o Presente Projeto, os condutores escolares poderão trabalhar com mais tranquilidade e os estudantes que utilizam essa modalidade de transporte também terão um embarque e desembarque menos arriscado, melhorando as condições de todos os envolvidos nesse tipo de serviço. Neste sentido, apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, e conclamo aos Nobres Pares pela aprovação. Aracruz, 10 de junho de 2013. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br