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materia nº 42/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, EM CADA ESCOLA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
native_id4234

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DU - Bo/09/00 13
Camara Municip pal de Lhaeraz 159
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº“2/2013
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE
TACIONAMENTO EXCLUSIVAS PARA VEICULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR, EM CADA ESCOLA DO
MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica, por esta Lei, o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento
=xclusivas para o transporte coletivo escolar, em cada escola, pública e particular, na cidade
de Aracruz.
Parágrafo único As vagas de estacionamento exclusivas mencionadas no caput deste
artigo ficam limitadas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos
transportados, devendo o motorista permanecer no seu assento de condutor do veiculo
enquanto durar o embarque ou desembarque, cabendo ao monitor auxiliar aos alunos.
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes fazer o levantamento
da quantidade de vagas de estacionamento que serão necessárias para atender cada
escola.
Art. 3º O direito à utilização das vagas exclusivas fica restrito aos veículos de transporte
coletivo escolar devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Transportes.
Art. 4º A demarcação das vagas de estacionamento ficará a cargo da Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Transportes.
Art. 5º A fiscalização da utilização das vagas de estacionamento ficará a cargo dos órgãos
competentes.
Art. 6º O poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de
sua publicação.
“Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Aracruz, 10 de junho de 2013.
ane Machado
Vereadora
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo facilitar o acesso do transporte coletivo escolar a
de que os usuários possam ingressar na escola com segurança, além de criar melhores
condições para o trânsito nas proximidades das unidades escolares, evitando a criação de
las duplas e congestionamentos.
Aprovado o Presente Projeto, os condutores escolares poderão trabalhar com mais
tranquilidade e os estudantes que utilizam essa modalidade de transporte também terão um
embarque e desembarque menos arriscado, melhorando as condições de todos os
envolvidos nesse tipo de serviço.
Neste sentido, apresento a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, e conclamo aos
Nobres Pares pela aprovação.
Aracruz, 10 de junho de 2013.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
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