| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municip pal de Lhueruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 0432013 APROVADO 1º TURNO mos: 1 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1º Ficará instituída a obrigatoriedade de manter os serviços de segurança privada nas ências bancárias, junto a terminais de caixas eletrônicos, localizados no interior dos estabelecimentos, no período em que há disponibilidade para o público realizar suas transações financeiras. Art. 2º A obrigatoriedade em manter os serviços de segurança privada, inclui o período noturno, finais de semana e feriados. Art. 3º As agências bancárias deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação dos clientes para conhecimento, bem como placas informativas, em pontos visíveis , quanto á segurança do local no período noturno, finais de semana e feriados. 0 Art. 4º As agências bancárias, ficam obrigadas a manter no mínimo 01 (um) segurança particular, proporcionando maior segurança aos seus clientes, em horário de seu funcionamento, inclusive, no atendimento de caixas eletrônicos. Art. 5º As agências bancárias terão prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da publicação da presente Lei, para procederem as adequações necessárias para o cumprimento deste texto legal. “Art.6º O Prefeito Municipal irá regulamentar as sanções cabíveis pelo não cumprimento desta Lei. Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. * Aracruz-ES 17 de Junho de 2013 ADEIR ANTONIO LOZER Vereador/PTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br n65 ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Projeto de Lei apresentado visa preservar a integridade física dos usuários que se utilizam dos serviços ofertados pelos bancos, bem como, proteger seus bens. O serviço de segurança prestado através de vigilante nos bancos, somente funciona quando expediente interno, demonstrando a fragilidade do serviço. Atualmente, o serviço de vigilância é voltado para a segurança dos funcionários que rabalham no interior do banco. Os vigilantes somente permanecem na instituição bancária até o fim do horário de expediente dos funcionários. E após este horário, os caixas eletrônicos estão desprovidos de segurança, e os clientes que se utilizam das máquinas, ficam desprotegidos e vulneráveis aos crimes que hoje são tão comuns, praticados nas saídas de banco. Pelo exposto, submeto a apreciação dos meus nobres pares, o Projeto de Lei, para amenizar a violência e a proteção do nosso povo Aracruzense. Aracruz-ES 12 de Junho de 2013 | ADEIR ANTONIO LOZER Vereador/PTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br