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materia nº 43/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municip pal de Lhueruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 0432013
APROVADO 1º TURNO
mos: 1
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS NO ÂMBITO DO NOSSO MUNICÍPIO DE
DISPONIBILIZAR AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA
JUNTO AOS TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
1º Ficará instituída a obrigatoriedade de manter os serviços de segurança privada nas
ências bancárias, junto a terminais de caixas eletrônicos, localizados no interior dos
estabelecimentos, no período em que há disponibilidade para o público realizar suas
transações financeiras.
Art. 2º A obrigatoriedade em manter os serviços de segurança privada, inclui o período
noturno, finais de semana e feriados.
Art. 3º As agências bancárias deverão afixar cópias desta lei nos espaços de circulação dos
clientes para conhecimento, bem como placas informativas, em pontos visíveis , quanto á
segurança do local no período noturno, finais de semana e feriados.
0
Art. 4º As agências bancárias, ficam obrigadas a manter no mínimo 01 (um) segurança
particular, proporcionando maior segurança aos seus clientes, em horário de seu
funcionamento, inclusive, no atendimento de caixas eletrônicos.
Art. 5º As agências bancárias terão prazo de 120(cento e vinte) dias a contar da publicação
da presente Lei, para procederem as adequações necessárias para o cumprimento deste
texto legal.
“Art.6º O Prefeito Municipal irá regulamentar as sanções cabíveis pelo não cumprimento
desta Lei.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
* Aracruz-ES 17 de Junho de 2013
ADEIR ANTONIO LOZER
Vereador/PTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
n65
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei apresentado visa preservar a integridade física dos usuários que se utilizam
dos serviços ofertados pelos bancos, bem como, proteger seus bens.
O serviço de segurança prestado através de vigilante nos bancos, somente funciona quando
expediente interno, demonstrando a fragilidade do serviço.
Atualmente, o serviço de vigilância é voltado para a segurança dos funcionários que
rabalham no interior do banco. Os vigilantes somente permanecem na instituição bancária
até o fim do horário de expediente dos funcionários. E após este horário, os caixas
eletrônicos estão desprovidos de segurança, e os clientes que se utilizam das máquinas,
ficam desprotegidos e vulneráveis aos crimes que hoje são tão comuns, praticados nas
saídas de banco.
Pelo exposto, submeto a apreciação dos meus nobres pares, o Projeto de Lei, para
amenizar a violência e a proteção do nosso povo Aracruzense.
Aracruz-ES 12 de Junho de 2013 |
ADEIR ANTONIO LOZER
Vereador/PTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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