| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | FICA PROIBIDO O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO o > É as ARACRUL ” PROJETO DE LEI Nº0612013 de FICA PROIBIDO O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 4º Fica proibido a entrada e permanência de pessoas utilizando capacete ou equipamento similar que dificulte ou impeça a sua identificação em estabelecimentos comeciais, públicos e privados. $1º - O uso de bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa. “Art. 2º Em estabelecimentos comerciais, público e privado, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo. “Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”. Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br MB A+ ESTADO DO ESPIRITO SANTO t. 4º As regulamentações decorrentes da presente lei correrá por conta do Executivo unicipal no prazo de 90 dias... t. 5º - Esta lei entrará em vigor após a sua regulamentação prevista no artigo 4º. RACRUZ-ES 01 DE JULHO 2013 IR À ANTONIO LOZER Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br 480 Câmara Municipal de Lraeruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA D objetivo, é contribuir com o combate à criminalidade -no Municipio de Aracruz e com isso, imentar a segurança dos Aracruzenses. Ds indicadores da criminalidade só têm preocupado os Munícipes, porque a violência cresce cada dia no Municipio e muitos criminosos utilizam motos para cometer delitos e na maioria das vezes, escondem-se nos capacetes. Priorizando a segurança, esta lei irá facilitar as investigações da Polícia daqueles delitos que são praticados por pessoas pilotando motos e utilizando capacetes, escondendo o rosto para dificultar as investigações. Diante do exposto espera o autor poder contar com a colaboração dos demais Pares para a aprovação do presente projeto de lei. ARACRUZ-ES 01 DE JULHO 2013 ADEIR ANTONIO LOZER Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br