br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 46/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaFICA PROIBIDO O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4238

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
o >
É as
ARACRUL ”
PROJETO DE LEI Nº0612013
de
FICA PROIBIDO O USO DE CAPACETE OU
EQUIPAMENTO SIMILAR QUE DIFICULTE OU
IMPEÇA A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA, EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS
OU PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º Fica proibido a entrada e permanência de pessoas utilizando capacete ou
equipamento similar que dificulte ou impeça a sua identificação em estabelecimentos
comeciais, públicos e privados.
$1º - O uso de bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem
sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
“Art. 2º Em estabelecimentos comerciais, público e privado, o usuário de capacete ou
equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
“Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar,
no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na
entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “PROIBIDA A ENTRADA DE
PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem
como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste
artigo.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
MB
A+
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
t. 4º As regulamentações decorrentes da presente lei correrá por conta do Executivo
unicipal no prazo de 90 dias...
t. 5º - Esta lei entrará em vigor após a sua regulamentação prevista no artigo 4º.
RACRUZ-ES 01 DE JULHO 2013
IR À ANTONIO LOZER
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
480
Câmara Municipal de Lraeruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
D objetivo, é contribuir com o combate à criminalidade -no Municipio de Aracruz e com isso,
imentar a segurança dos Aracruzenses.
Ds indicadores da criminalidade só têm preocupado os Munícipes, porque a violência cresce
cada dia no Municipio e muitos criminosos utilizam motos para cometer delitos e na
maioria das vezes, escondem-se nos capacetes.
Priorizando a segurança, esta lei irá facilitar as investigações da Polícia daqueles delitos que
são praticados por pessoas pilotando motos e utilizando capacetes, escondendo o rosto
para dificultar as investigações.
Diante do exposto espera o autor poder contar com a colaboração dos demais Pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
ARACRUZ-ES 01 DE JULHO 2013
ADEIR ANTONIO LOZER
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br

open original →