| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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481 Camara Municipe de Lhracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº o4 * 12013. DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADA NO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: . 14º. Fica estabelecido o padrão de instalação de lâmpadas para iluminação pública no unicípio de Aracruz nos termos desta Lei. Parágrafo único — Considera - se como padrão os requisitos previstos na NBR 5101, que fixa requisitos mínimos necessários para iluminação de vias públicas, os quais são destinados a propiciar um maior nível de segurança aos tráfegos de pedestres e veículos. Art. 2º. O padrão estabelecido no parágrafo único do artigo 1º aplica-se às novas instalações de iluminação pública. Parágrafo único — Após 60 dias da publicação desta lei, a substituição de equipamentos de iluminação pública existentes no município, deverão atender os padrões previstos na NBR 5101. Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em até 30 dias a contar da sua Sanção. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 10 de Julho de 2013. E) g Romil açao? Ne Vereador qoara NO O ai ' on, ado PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA sndo em vista, a necessidade crescente de se fazer o uso da energia com eficiência, a sbstituição das lâmpadas de vapor de mercúrio pelas lâmpadas de vapor de sódio, vapor lico ou LED se apresenta como a melhor solução. ' município mesmo sendo responsável pela instalação, manutenção e troca da luminação pública, poderá buscar parcerias com as concessionárias, com o Governo ederal e Estadual a fim de compartilhar estas despesas. que se considerar que a melhoria da iluminação publica é de extrema relevância para ontribuir para a sociedade na segurança pública, especialmente nos aspectos relacionados à proteção da população urbana e a melhoria na qualidade de vida. Considerando que os novos padrões descritos na NBR 5101 apresentam maior eficiência energética, uma vez que o principal objetivo da norma é servir de base para o projeto luminotécnico de logradouros públicos, de forma a proporcionar visibilidade para a segurança do tráfego de veículos e pedestres de forma rápida, precisa e confortável. Outro fator relevante é que a lâmpada de mercúrio tem entre as desvantagens a depreciação do fluxo luminoso (a lâmpada passa a iluminar menos, embora continue consumindo a mesma quantidade de energia). Além disso, há a questão ambiental, pois sendo o mercúrio um metal pesado, tem grande impacto, podendo contaminar o solo e mananciais, caso tenha descarte inadequado. Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa. Aracruz, 10 de Julho de 2013. uL pal 08 pract Vereador =imara Manto : o gomndo BIA Nereado PARTIDO VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br