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materia nº 47/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2013
Date 2013-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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481
Camara Municipe de Lhracraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº o4 * 12013.
DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA INSTALADA NO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
. 14º. Fica estabelecido o padrão de instalação de lâmpadas para iluminação pública no
unicípio de Aracruz nos termos desta Lei.
Parágrafo único — Considera - se como padrão os requisitos previstos na NBR 5101, que
fixa requisitos mínimos necessários para iluminação de vias públicas, os quais são
destinados a propiciar um maior nível de segurança aos tráfegos de pedestres e veículos.
Art. 2º. O padrão estabelecido no parágrafo único do artigo 1º aplica-se às novas
instalações de iluminação pública.
Parágrafo único — Após 60 dias da publicação desta lei, a substituição de equipamentos
de iluminação pública existentes no município, deverão atender os padrões previstos na
NBR 5101.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em até 30 dias a contar da sua
Sanção.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 10 de Julho de 2013.
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
sndo em vista, a necessidade crescente de se fazer o uso da energia com eficiência, a
sbstituição das lâmpadas de vapor de mercúrio pelas lâmpadas de vapor de sódio, vapor
lico ou LED se apresenta como a melhor solução. '
município mesmo sendo responsável pela instalação, manutenção e troca da
luminação pública, poderá buscar parcerias com as concessionárias, com o Governo
ederal e Estadual a fim de compartilhar estas despesas.
que se considerar que a melhoria da iluminação publica é de extrema relevância para
ontribuir para a sociedade na segurança pública, especialmente nos aspectos
relacionados à proteção da população urbana e a melhoria na qualidade de vida.
Considerando que os novos padrões descritos na NBR 5101 apresentam maior eficiência
energética, uma vez que o principal objetivo da norma é servir de base para o projeto
luminotécnico de logradouros públicos, de forma a proporcionar visibilidade para a
segurança do tráfego de veículos e pedestres de forma rápida, precisa e confortável.
Outro fator relevante é que a lâmpada de mercúrio tem entre as desvantagens a
depreciação do fluxo luminoso (a lâmpada passa a iluminar menos, embora continue
consumindo a mesma quantidade de energia). Além disso, há a questão ambiental, pois
sendo o mercúrio um metal pesado, tem grande impacto, podendo contaminar o solo e
mananciais, caso tenha descarte inadequado.
Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares
desta Casa.
Aracruz, 10 de Julho de 2013.
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br

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