| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O "TOQUE DE ACOLHER" AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE LUGARES INADEQUADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 048 12013. PÕE SOBRE O "TOQUE DE ACOLHER" AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE LUGARES INADEQUADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Aracruz, através de seus órgãos petentes de proteção às Crianças e Adolescentes, obrigado a promover fiscalização e menores de 16 anos sem a presença do responsável legal ou de acompanhantes, no horário compreendido entre 23h00 até às 05h00, nas vias públicas, praças públicas, bares, lanchonetes, restaurantes, clubes sociais, bailes, boates e demais estabelecimentos congêneres, bem como em locais públicos em geral. 1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se responsável legal, nos termos do Código ivil Brasileiro, o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião. $ 2º - Consideram-se acompanhantes os demais ascendentes ou colaterais maiores de idade, até o terceiro grau, considerados os avôs, irmãos e tios, cuja comprovação do parentesco se fará documentalmente. $ 3º - Nas ações efetivamente empreendidas pelo Poder Público, especialmente pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Aracruz e Conselho Tutelar, poderão er o apoio da: Polícia Militar, Polícia Civil e de fiscais da Prefeitura Municipal a fim de promover as medidas de acolhimento, proteção e defesa de crianças e adolescentes. Art. 2º- A criança ou adolescente que se encontrar nos locais descritos no artigo anterior e expostos em situações de riscos, especialmente no horário supracitado, serão encaminhados, por medida de proteção, aos representantes do Ministério Público ou aos responsáveis legais, sendo estes últimos notificados nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente). * Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br Camara Nha cipal de Leraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1º - Independentemente de horário, sendo verificado que alguma criança ou dolescente encontra-se em situação de risco, em razão do local ou horário inadequado, ju mesmo em razão da sua própria conduta, deverão os órgãos de proteção encaminhá- js aos pais ou responsáveis legais, os quais serão notificados na forma da lei. $ 2º - Consideram-se situações de risco para crianças e adolescentes, em atendimento às especificidades locais, dentre outras: - Estarem em locais que incentivem a ingestão de bebidas alcoólicas ou ao consumo de drogas; || - Locais que permitam a exposição à prostituição; III - Importunação ofensiva ao pudor; - Exposição a som com poluição sonora de alto volume, propagado por veículos particulares, estabelecimentos comerciais ou residências; Y - A condução de veículo automotor ou motocicletas, por menores de 18 (dezoito) anos VI - Presença de menores nas ruas, avenidas, praças públicas, estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes, lanchonetes - entre outros sem responsável legal ou acompanhante, desde que a eles existente ou potencial a situação de risco, como nos casos acima; VII - Desamparo em geral; Mill - Acompanhadas dos pais ou responsáveis legais que tenham ingerido bebida alcoólica. Art. 3º- Quando as crianças ou adolescentes encontrarem-se nas circunstâncias descritas no artigo anterior, estas serão conduzidas pelos órgãos de proteção aos menores, e as autoridades competentes deverá lavrar o termo circunstanciado extraindo cópia para o Conselho Tutelar e o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz. Art. 4º- A medida tomada será fundamentada pela omissão dos pais ou responsável legal, nos termos do item Il, do art. 98, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 5º- Havendo necessidade, para cumprimento total desta Lei, o Poder Executivo poderá redirecionar as atividades dos membros do Conselho Tutelar. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br Ss a Og 4 Camara Municipal pal de Lracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO 6º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações óprias destinadas ao Conselho Tutelar, suplementadas se necessário. rt. 7º- O Poder Executivo expedirá as normas regulamentares e instruções necessárias fiel execução da presente lei, podendo, inclusive, firmar convênios e/ou parcerias com gãos ou entidades do setor público ou privado. . 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz, 10 de Julho de 2013. Romildo Br ae Vereador RES E e qe? NS das DUM epi VERDE Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br Camara Municip pal de Lracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA sociedade aracruzense vem cobrando do poder público medidas e respostas mais gontuais com relação aos altos índices de jovens em envolvimento com drogas, e que, infelizmente a cada dia que passa esse índice tem aumentado mais, não só em nosso unicípio, mas em todo o Brasil, e com isso aumenta também a violência, o roubo e outros problemas sociais. Nesse sentido, serve o presente para auxiliar o poder público na resolução da questão, a im de preservar os jovens, que são as principais vítimas desta mazela social por estarem em situação de vulnerabilidade. Diante dos fatos e da importância da matéria é que esperamos o apoio dos nobres pares desta Casa. Aracruz, 10 de Julho de 2013. Romil ro: PA Vereador a, a Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: Www.cma.es.gov.br now