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materia nº 49/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 49 / 2013
Date 2013-07-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGITIMAR ÁREAS URBANAS OCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4241

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E É Amara nica be Hraorur
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A LEGITIMAR ÁREAS
URBANAS OCUPADAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Os terrenos situados nos perímetros urbanos deste Município, que tenham
sido fracionados de qualquer forma, e vendidos, sem que tenham sido
regularizados ou sem a outorga das escrituras de compra e venda dominais para
os adquirentes, deverão ser objeto de expropriação, sem ônus para os cofres
públicos, para que tenham seus domínios transferidos para os detentores da
posse.
Art. 2º - Para que ocorra o disposto no artigo anterior, é necessário que o posseiro tenha
obtido a posse diretamente do legítimo proprietário, ou que tenha sua origem
daquela forma, o que deverá ser comprovado por documento.
g1º - Não tendo o posseiro adquirido a posse diretamente do proprietário, ou não
possuindo documento que comprove ter sido o imóvel vendido por aquele para
seus antecessores, deverá comprovar sua posse judicialmente, através de
justificação judicial.
$2º - O disposto no parágrafo anterior poderá ser suprido por declaração de legítimo
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proprietário, confessando haver vendido o imóvel, mesmo que não tenha sido
para o requerente.
Art. 3º -A expropriação de que se trata a presente Lei, deverá ser feita através de
Decreto, justificando o ato, definindo a área e seu posseiro, assim como os
demais elementos de identificação do imóvel e seu legítimo proprietário.
Art. 4º - O Município não cobrará taxas ou qualquer tipo de tributo, sendo o posseiro
pobre ou sem condições de arcar com o ônus da escritura, esta poderá ser
custeada pelos cofres municipais.
Art. 5º - A aquisição do título de propriedade, na forma desta Lei, poderá ser feita,
inclusive amigavelmente, diretamente do proprietário, ficando o Município
autorizado a aceitar imóveis em doação, mesmo sob condição.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 6º - A transferência do domínio do imóvel para o posseiro independerá da existência
de débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único — Caso o detentor do domínio seja devedor dos cofres públicos, ao
proceder a expropriação o Município deverá assegurar-se de que aquele continue
com bens suficientes a garantir seus débitos.
Art. 7º - Caso o Município tenha gastos para registro do loteamento ou fracionamento,
estes serão cobrados do detentor do domínio, ou permutados por lotes, ou ainda
rateados entre os beneficiários, a critério do Município.
Parágrafo Único - Tratando-se de comunidade de baixa renda ou baixo poder aquisitivo,
comprovadamente, o Município poderá isentá-los do reembolso das despesas de
que trata este artigo.
Art. 8º - No processo de expropriação, se o proprietário alegar ou comprovar que seu
imóvel foi esbulhado, ou que o requerente não o tenha adquirido numa das
formas legais de aquisição da posse, o processo ficará suspenso, até que se
decida pelas vias judiciais.
Art. 9º - O Município não poderá indenizar áreas de terras dentro dos objetivos desta lei,
exceto se houver necessidade de instalação de equipamentos comunitários,
inclusive escolas, nos locais, ou ainda, se tratar de assentamento de comunidade
de baixa renda.
Art. 10 — As áreas destinadas às ruas e logradouros públicos, deverão ser incluídas no
Decreto de Expropriação, de forma a humanizar o loteamento e dar acesso aos
posseiros.
Art. 11 — Nenhuma área particular, objeto de invasão, poderá ser desapropriada para os
fins desta lei.
Art. 12 — Os terrenos de propriedade do Município, que tenham sido ocupados por
qualquer forma, e fracionados, poderão ter seus domínios transferidos para os
ocupantes, observadas as normas legais no que diz respeito a lavratura das
escrituras e respectivos registros.
Art. 13 — As áreas públicas do Estado que tenham sido fracionadas na forma desta Lei,
deverão ser objetos de negociação entre Poderes, de forma a regularizar a
situação dos posseiros, preferencialmente pela doação da área do Estado para o
Município ou posseiros diretamente.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 14 — Os casos de requerimento não previstos na presente lei de verão ser resolvidos
pela Administração Municipal, tendo como prioridade o aspecto social.
Art. 15 — As disposições contidas na presente lei se aplicam, inclusive no que couber,
para a outorga das escrituras de GUARANÁ/ES.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Vereador Carlos André Franca de Souza ( PAIM ), 22 de julho de 2013.
Carlos André Franca de Souza ( PAIM )
Vereador do PDT
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