| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2013 |
| Date | 2013-07-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGITIMAR ÁREAS URBANAS OCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E É Amara nica be Hraorur AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEGITIMAR ÁREAS URBANAS OCUPADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º - Os terrenos situados nos perímetros urbanos deste Município, que tenham sido fracionados de qualquer forma, e vendidos, sem que tenham sido regularizados ou sem a outorga das escrituras de compra e venda dominais para os adquirentes, deverão ser objeto de expropriação, sem ônus para os cofres públicos, para que tenham seus domínios transferidos para os detentores da posse. Art. 2º - Para que ocorra o disposto no artigo anterior, é necessário que o posseiro tenha obtido a posse diretamente do legítimo proprietário, ou que tenha sua origem daquela forma, o que deverá ser comprovado por documento. g1º - Não tendo o posseiro adquirido a posse diretamente do proprietário, ou não possuindo documento que comprove ter sido o imóvel vendido por aquele para seus antecessores, deverá comprovar sua posse judicialmente, através de justificação judicial. $2º - O disposto no parágrafo anterior poderá ser suprido por declaração de legítimo : Pp prido p g proprietário, confessando haver vendido o imóvel, mesmo que não tenha sido para o requerente. Art. 3º -A expropriação de que se trata a presente Lei, deverá ser feita através de Decreto, justificando o ato, definindo a área e seu posseiro, assim como os demais elementos de identificação do imóvel e seu legítimo proprietário. Art. 4º - O Município não cobrará taxas ou qualquer tipo de tributo, sendo o posseiro pobre ou sem condições de arcar com o ônus da escritura, esta poderá ser custeada pelos cofres municipais. Art. 5º - A aquisição do título de propriedade, na forma desta Lei, poderá ser feita, inclusive amigavelmente, diretamente do proprietário, ficando o Município autorizado a aceitar imóveis em doação, mesmo sob condição. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br PN dot Ooo === Nas ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 6º - A transferência do domínio do imóvel para o posseiro independerá da existência de débitos junto à Fazenda Pública Municipal. Parágrafo Único — Caso o detentor do domínio seja devedor dos cofres públicos, ao proceder a expropriação o Município deverá assegurar-se de que aquele continue com bens suficientes a garantir seus débitos. Art. 7º - Caso o Município tenha gastos para registro do loteamento ou fracionamento, estes serão cobrados do detentor do domínio, ou permutados por lotes, ou ainda rateados entre os beneficiários, a critério do Município. Parágrafo Único - Tratando-se de comunidade de baixa renda ou baixo poder aquisitivo, comprovadamente, o Município poderá isentá-los do reembolso das despesas de que trata este artigo. Art. 8º - No processo de expropriação, se o proprietário alegar ou comprovar que seu imóvel foi esbulhado, ou que o requerente não o tenha adquirido numa das formas legais de aquisição da posse, o processo ficará suspenso, até que se decida pelas vias judiciais. Art. 9º - O Município não poderá indenizar áreas de terras dentro dos objetivos desta lei, exceto se houver necessidade de instalação de equipamentos comunitários, inclusive escolas, nos locais, ou ainda, se tratar de assentamento de comunidade de baixa renda. Art. 10 — As áreas destinadas às ruas e logradouros públicos, deverão ser incluídas no Decreto de Expropriação, de forma a humanizar o loteamento e dar acesso aos posseiros. Art. 11 — Nenhuma área particular, objeto de invasão, poderá ser desapropriada para os fins desta lei. Art. 12 — Os terrenos de propriedade do Município, que tenham sido ocupados por qualquer forma, e fracionados, poderão ter seus domínios transferidos para os ocupantes, observadas as normas legais no que diz respeito a lavratura das escrituras e respectivos registros. Art. 13 — As áreas públicas do Estado que tenham sido fracionadas na forma desta Lei, deverão ser objetos de negociação entre Poderes, de forma a regularizar a situação dos posseiros, preferencialmente pela doação da área do Estado para o Município ou posseiros diretamente. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 14 — Os casos de requerimento não previstos na presente lei de verão ser resolvidos pela Administração Municipal, tendo como prioridade o aspecto social. Art. 15 — As disposições contidas na presente lei se aplicam, inclusive no que couber, para a outorga das escrituras de GUARANÁ/ES. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Vereador Carlos André Franca de Souza ( PAIM ), 22 de julho de 2013. Carlos André Franca de Souza ( PAIM ) Vereador do PDT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQcma.es.gov.br