| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“qi ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO + ARACRUE PROJETO DE LEI Nº 59 12013 Lo : AZ DM AT AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR faria da O CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º, Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), autorizado a adquirir carteiras escolares destinadas aos alunos portadores de necessidades especiais, nas escolas da rede municipal de ensino do município de Aracruz. Parágrafo Único. A quantidade necessária de carteiras em cada estabelecimento escolar será determinada quando da realização da matrícula, ocasião na qual o matriculando ou seus responsáveis apresentarão Atestado Médico afirmando da necessidade de carteira escolar especial, e disponibilizada assim que o aluno iniciar as aulas. Art. 2º. As carteiras deverão se adequar às normas e padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO) conforme necessidade especial do aluno. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por meio de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 21 de agosto de 2013. mi! CARLOS ALBERTO L. VIEIRA Veréador Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br Camara e Municipal de e CIPA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O ambiente escolar é, sem dúvida, de grande importância para o aprendizado do aluno, visto que é neste ambiente que o educando passa, no mínimo, quatro horas diária, ou mais, nas escolas de turno integral. Além do programa pedagógico de ensino, não menos importantes à educação do aluno são as condições de ordem física, como a limpeza, a organização, a conservação, a iluminação e o mobiliário escolar. A inclusão social dos portadores de necessidades especiais consiste, acima de tudo, na criação de mecanismos que lhe propiciem uma melhor adaptação aos sistemas e aos locais sociais “comuns”, de forma que os portadores de deficiência tenham seus obstáculos reduzidos, acompanhando a rotina daqueles que não são portadores de nenhuma deficiência. A adoção de carteiras especiais, destinadas aos alunos portadores de necessidades especiais, se dá justamente nesse sentido, o de aumentar o potencial e rendimento dos alunos cadeirantes das redes de ensino público, suprimindo, quando possível, tudo que possa interferir negativamente no processo de aprendizado de tais alunos. A adoção de equipamentos específicos terá por função facilitar a autonomia e segurança destes alunos, reafirmando a cultura de atenção aos portadores de necessidades especiais. Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres companheiros vereadores, ao mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz - E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br [a