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materia nº 59/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 59 / 2013
Date 2013-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACRUZ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“qi ES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
+ ARACRUE
PROJETO DE LEI Nº 59 12013
Lo :
AZ
DM AT AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR
faria da O CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS
ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
ARACRUZ-ES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), autorizado a adquirir carteiras escolares destinadas aos alunos portadores
de necessidades especiais, nas escolas da rede municipal de ensino do município de
Aracruz.
Parágrafo Único. A quantidade necessária de carteiras em cada estabelecimento
escolar será determinada quando da realização da matrícula, ocasião na qual o
matriculando ou seus responsáveis apresentarão Atestado Médico afirmando da
necessidade de carteira escolar especial, e disponibilizada assim que o aluno iniciar
as aulas.
Art. 2º. As carteiras deverão se adequar às normas e padrões da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente de Acessibilidade
(CPA) e Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO) conforme necessidade especial
do aluno.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por meio de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 21 de agosto de 2013.
mi!
CARLOS ALBERTO L. VIEIRA
Veréador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
Camara e Municipal de e CIPA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O ambiente escolar é, sem dúvida, de grande importância para o aprendizado do
aluno, visto que é neste ambiente que o educando passa, no mínimo, quatro horas
diária, ou mais, nas escolas de turno integral. Além do programa pedagógico de
ensino, não menos importantes à educação do aluno são as condições de ordem
física, como a limpeza, a organização, a conservação, a iluminação e o mobiliário
escolar.
A inclusão social dos portadores de necessidades especiais consiste, acima de tudo,
na criação de mecanismos que lhe propiciem uma melhor adaptação aos sistemas e
aos locais sociais “comuns”, de forma que os portadores de deficiência tenham seus
obstáculos reduzidos, acompanhando a rotina daqueles que não são portadores de
nenhuma deficiência.
A adoção de carteiras especiais, destinadas aos alunos portadores de necessidades
especiais, se dá justamente nesse sentido, o de aumentar o potencial e rendimento
dos alunos cadeirantes das redes de ensino público, suprimindo, quando possível,
tudo que possa interferir negativamente no processo de aprendizado de tais alunos.
A adoção de equipamentos específicos terá por função facilitar a autonomia e
segurança destes alunos, reafirmando a cultura de atenção aos portadores de
necessidades especiais.
Assim sendo, conto com a acolhida dos nobres companheiros vereadores, ao
mesmo tempo em que me coloco ao inteiro dispor para esclarecimentos que
julgarem oportunos e necessários para a aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz - E. Santo —- CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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