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materia nº 60/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 60 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CAMPANHA ANUAL PREVENTIVA ÀS ENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4252

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARQU
DEN ,
PROJETO DE LEI UCO, 2013
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CAMPANHA ANUAL
PREVENTIVA ÀS ENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO EDUCACIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Aracruz, autorizado a promover campanha
al preventiva às enfermidades adquiridas pelos profissionais que exercem suas
ções na área educacional, visando à melhoria da qualidade de vida e condições de
abalho.
arágrafo único. Entre as enfermidades mais frequentes, causas de readaptação funcional,
stão os distúrbios osteomusculares, transtornos mentais e comportamentais, doenças do
iparelho respiratório, bem como distúrbios da voz.
2º - O objetivo da campanha será registrar os casos existentes, detectando as doenças
seus agentes causadores, indicando o tratamento adequado a cada caso, consolidando
ormações e designando formas de prevenção, dando apoio especializado a essa
ategoria de profissionais.
. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. q
Na
Pa
O a
Sa
Alexandre Ferreira Manhães S qe
MDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
ilisando as condições de trabalho desses profissionais, verifica-se, na rede escolar do
nicípio de Aracruz, que as principais causas de readaptações funcionais dos servidores
educação, estão relacionadas a fatores como: a exposição aos riscos físicos e químicos
do, iluminação, ventilação, poeiras e gases), condições de higiene nos diversos locais
escola (sala de aula, refeitório, banheiro, vestiários, lixo dentre outros) e condições de
raestrutura (instalações elétricas e hidráulicas, mobiliário, pisos, telhados, janelas,
as, paredes, lousas e escadas), ou seja, condições ambientais de trabalho, bem como
superlotação das salas de aula, falta de material didático e jornada de trabalho
ssiva.
ais fatores acabam sendo responsáveis por distúrbios físicos e psicológicos que
acometem os profissionais dessa área, resultando em licenças médicas, acidentes de
rabalho, readaptação funcional e aposentadoria por invalidez. Necessário se faz abordar,
de forma intensa as causas geradoras de tais males, prevenindo sobre seus efeitos,
dicando formas de amenizá-los ou até mesmo, curá-los.
Dessa forma, torna-se primordial uma campanha que aborde esse aspecto, pois, na rede
escolar do Município de São Paulo, em relação às readaptações funcionais, por exemplo, o
quadro revela os seguintes dados: distúrbios osteomusculares - 33,6%, transtornos
mentais e comportamentais — 32,8% e doenças do aparelho respiratório, que incluem
principalmente os distúrbios da voz — 13%, de acordo com diversas fontes que estudam a
questão.
Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
— Vereador - PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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