| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CAMPANHA ANUAL PREVENTIVA ÀS ENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4252 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARQU DEN , PROJETO DE LEI UCO, 2013 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CAMPANHA ANUAL PREVENTIVA ÀS ENFERMIDADES ADQUIRIDAS PELOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO ÂMBITO EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Aracruz, autorizado a promover campanha al preventiva às enfermidades adquiridas pelos profissionais que exercem suas ções na área educacional, visando à melhoria da qualidade de vida e condições de abalho. arágrafo único. Entre as enfermidades mais frequentes, causas de readaptação funcional, stão os distúrbios osteomusculares, transtornos mentais e comportamentais, doenças do iparelho respiratório, bem como distúrbios da voz. 2º - O objetivo da campanha será registrar os casos existentes, detectando as doenças seus agentes causadores, indicando o tratamento adequado a cada caso, consolidando ormações e designando formas de prevenção, dando apoio especializado a essa ategoria de profissionais. . 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. . 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. q Na Pa O a Sa Alexandre Ferreira Manhães S qe MDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA ilisando as condições de trabalho desses profissionais, verifica-se, na rede escolar do nicípio de Aracruz, que as principais causas de readaptações funcionais dos servidores educação, estão relacionadas a fatores como: a exposição aos riscos físicos e químicos do, iluminação, ventilação, poeiras e gases), condições de higiene nos diversos locais escola (sala de aula, refeitório, banheiro, vestiários, lixo dentre outros) e condições de raestrutura (instalações elétricas e hidráulicas, mobiliário, pisos, telhados, janelas, as, paredes, lousas e escadas), ou seja, condições ambientais de trabalho, bem como superlotação das salas de aula, falta de material didático e jornada de trabalho ssiva. ais fatores acabam sendo responsáveis por distúrbios físicos e psicológicos que acometem os profissionais dessa área, resultando em licenças médicas, acidentes de rabalho, readaptação funcional e aposentadoria por invalidez. Necessário se faz abordar, de forma intensa as causas geradoras de tais males, prevenindo sobre seus efeitos, dicando formas de amenizá-los ou até mesmo, curá-los. Dessa forma, torna-se primordial uma campanha que aborde esse aspecto, pois, na rede escolar do Município de São Paulo, em relação às readaptações funcionais, por exemplo, o quadro revela os seguintes dados: distúrbios osteomusculares - 33,6%, transtornos mentais e comportamentais — 32,8% e doenças do aparelho respiratório, que incluem principalmente os distúrbios da voz — 13%, de acordo com diversas fontes que estudam a questão. Conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei. — Vereador - PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br