| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2013 |
| Date | 2013-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BEM VIVER, DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORES DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 63 / 09013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BEM VIVER, DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Bem Viver, que dispõe sobre o atendimento psicológico e social aos pacientes portadores de câncer a ser ofertado pelas unidades de saúde do município. Art. 2º - O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer. Todo cidadão que receber diagnóstico da doença terá direito ao atendimento imediato de um assistente social e um psicólogo, os quais desenvolveram com ele fazer um acompanhamento durante todo o tempo que estiver em tratamento e enquanto for necessário para sua reabilitação. Art. 3º - Para o seu desenvolvimento o programa terá equipes multidisciplinares formadas por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, visando oferecer: | — Amparo psicológico individual e social aos portadores de câncer; Il - Local apropriado para realização de reuniões de autoajuda às pessoas que se encontram nessa condição; * |ll- Exames periódicos, com a finalidade de controle ou prevenção; IV — Estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes e voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional aos portadores de câncer, na fase pré e pós-operatório; V — Acompanhamento de uma nutricionista para orientar na alimentação correta e equilibrada aos pacientes. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQQema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º - Os pacientes que já se encontram em tratamento fora do seu domicílio, seja para cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no transporte, priorizando os horários e a comodidade dos pacientes. Art. 5º - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por meio de dotações próprias. Art. 6º - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas necessários para aplicação da presente lei, serão pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, remanejados para atender ao programa. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, em 02 de setembro de 2013. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Ocma.es.qgov.br — Site: www.cma.es.gov.br + s-