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materia nº 63/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 63 / 2013
Date 2013-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BEM VIVER, DE APOIO ÀS PESSOAS PORTADORES DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 63 / 09013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BEM
VIVER, DE APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE
CÂNCER NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa Bem Viver, que dispõe
sobre o atendimento psicológico e social aos pacientes portadores de câncer a ser
ofertado pelas unidades de saúde do município.
Art. 2º - O Programa tem por finalidade apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar
pacientes e ex-pacientes acometidos pelo câncer. Todo cidadão que receber
diagnóstico da doença terá direito ao atendimento imediato de um assistente social e
um psicólogo, os quais desenvolveram com ele fazer um acompanhamento durante
todo o tempo que estiver em tratamento e enquanto for necessário para sua
reabilitação.
Art. 3º - Para o seu desenvolvimento o programa terá equipes multidisciplinares
formadas por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas, visando oferecer:
| — Amparo psicológico individual e social aos portadores de câncer;
Il - Local apropriado para realização de reuniões de autoajuda às pessoas que se
encontram nessa condição;
* |ll- Exames periódicos, com a finalidade de controle ou prevenção;
IV — Estimular a criação de grupos de autoajuda, formados por pacientes e
voluntários, com a finalidade de orientar, ajudar e dar amparo psicológico e
emocional aos portadores de câncer, na fase pré e pós-operatório;
V — Acompanhamento de uma nutricionista para orientar na alimentação correta e
equilibrada aos pacientes.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQQema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Os pacientes que já se encontram em tratamento fora do seu domicílio, seja
para cirurgia, quimioterapia ou radioterapia, terão prioridade no transporte,
priorizando os horários e a comodidade dos pacientes.
Art. 5º - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por meio de
dotações próprias.
Art. 6º - Os psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas necessários para
aplicação da presente lei, serão pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal, remanejados para atender ao programa.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, em 02 de setembro de 2013.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Ocma.es.qgov.br — Site: www.cma.es.gov.br
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