| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE JACUPEMBA. |
| native_id | 4256 |
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33 O) Ny) Câmara Municipal de Lracraz ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº 06! 12013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE JACUPEMBA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Passa a denominar-se PROFESSOR AUGUSTO CÉSAR ALFREDO a Quadra Poliesportiva localizada na Rua Francisco Ruy Neto, Distrito de Jacupemba. Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 2.109, de 15/04/1998. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 03 de setembro de 2013. CARLOS RTO L. VIEIRA Vergado Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Entende-se por Proteção Social as formas “institucionalizadas” que as sociedades * constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, em certas situações da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. A Proteção Social deve garantir as seguranças de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e de convívio ou vivência familiar. O diagnóstico da doença descrita no Projeto de Lei assemelha-se a uma “bomba- psicológica” e seu efeito é devastador, pois doenças desta magnitude acometem não apenas o paciente, mas toda a família. Passado o primeiro impacto, força e coragem são necessárias para superar uma estressante ciranda médico-hospital: cirurgias, quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos e seus efeitos colaterais, físicos, psicológicos e financeiros, que vão da queda dos cabelos à da autoestima e do saldo bancário. Muitos pacientes, inclusive, desistem do tratamento. Um dos agravantes é a inexistência de infraestrutura adequada ao tratamento oncológico em nosso município, tendo esses pacientes que se submeterem a tratamento em outras localidades. Tão importante quanto o tratamento médico, é a atenção dada aos aspectos sociais da doença. A cura não deve se basear somente na recuperação biológica, mas também no bem-estar e na qualidade de vida do paciente. Neste sentido, não deve faltar a ele apoio psicossocial. O programa tem por finalidade oferecer atendimento psicológico e social durante todo tempo em que o paciente estiver em tratamento e contará com equipes multidisciplinares formadas por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas com local apropriado para realização de reuniões de alta ajuda, exames periódicos, estimulação a criação de grupos formados por pacientes e voluntários com prioridade no transporte e horários adequados bem como apoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar os pacientes acometidos pelo câncer. Diante do exposto, considerando o interesse público da qual o presente projeto se reveste e conforme o artigo 21 onde diz: Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e especialmente: “X- Criar, estruturar e dar atribuições às secretarias municipais e órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município;” dentro do que expõe a lei orgânica, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da propositura. Aracruz, em 02 de setembro de 2013. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br