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materia nº 64/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 64 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE JACUPEMBA.
native_id4256

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33
O)
Ny)
Câmara Municipal de Lracraz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 06! 12013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE QUADRA
POLIESPORTIVA NO DISTRITO DE JACUPEMBA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Passa a denominar-se PROFESSOR AUGUSTO CÉSAR ALFREDO a
Quadra Poliesportiva localizada na Rua Francisco Ruy Neto, Distrito de Jacupemba.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 2.109, de 15/04/1998.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 03 de setembro de 2013.
CARLOS RTO L. VIEIRA
Vergado
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Entende-se por Proteção Social as formas “institucionalizadas” que as sociedades
* constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, em certas situações
da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações. A
Proteção Social deve garantir as seguranças de sobrevivência (de rendimento e de
autonomia); de acolhida; e de convívio ou vivência familiar.
O diagnóstico da doença descrita no Projeto de Lei assemelha-se a uma “bomba-
psicológica” e seu efeito é devastador, pois doenças desta magnitude acometem
não apenas o paciente, mas toda a família. Passado o primeiro impacto, força e
coragem são necessárias para superar uma estressante ciranda médico-hospital:
cirurgias, quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos e seus efeitos
colaterais, físicos, psicológicos e financeiros, que vão da queda dos cabelos à da
autoestima e do saldo bancário. Muitos pacientes, inclusive, desistem do tratamento.
Um dos agravantes é a inexistência de infraestrutura adequada ao tratamento
oncológico em nosso município, tendo esses pacientes que se submeterem a
tratamento em outras localidades. Tão importante quanto o tratamento médico, é a
atenção dada aos aspectos sociais da doença. A cura não deve se basear somente
na recuperação biológica, mas também no bem-estar e na qualidade de vida do
paciente. Neste sentido, não deve faltar a ele apoio psicossocial.
O programa tem por finalidade oferecer atendimento psicológico e social durante
todo tempo em que o paciente estiver em tratamento e contará com equipes
multidisciplinares formadas por psicólogos, assistentes sociais e nutricionistas com
local apropriado para realização de reuniões de alta ajuda, exames periódicos,
estimulação a criação de grupos formados por pacientes e voluntários com
prioridade no transporte e horários adequados bem como apoiar, orientar, tratar,
reabilitar e reintegrar os pacientes acometidos pelo câncer.
Diante do exposto, considerando o interesse público da qual o presente projeto se
reveste e conforme o artigo 21 onde diz: Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do município e
especialmente: “X- Criar, estruturar e dar atribuições às secretarias municipais
e órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Município;” dentro
do que expõe a lei orgânica, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
da propositura.
Aracruz, em 02 de setembro de 2013.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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