| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DISPONIBILIZANDO O EQUIPAMENTO DENOMINADO "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. |
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aus t ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº ( + /2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DISPONIBILIZANDO O EQUIPAMENTO DENOMINADO “BOTÃO DO PÂNICO” PARA MULHERES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO y SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Município de Aracruz autorizado a fazer convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através do PROGRAMA JUSMULHER CAPIXABA, a disponibilizar o Dispositivo de Segurança Preventiva — DSP, denominado “BOTÃO DO PÂNICO”, às mulheres em situação de risco à violência doméstica e familiar. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz- ES, 12 de setembro de 2013. MÁ ea OL dor Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Ang ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA m nosso Município temos vários de agressão doméstica e familiar contra mulheres, suns deles resultando em óbitos. Diante de tais fatos, no Fórum de nosso Município cistem dezenas de Medidas Protetivas, e o BOTÃO DO PÂNICO será mais uma rramenta contra este tipo de violência, uma vez que ao ser acionado dispara um arme em uma sala onde funciona o vídeo monitoramento, onde imediatamente uma atura será acionada para o atendimento da ocorrência, lembrando que o Dispositivo de egurança Preventiva( DSP) possui um GPS que indica o local exato da ocorrência, e o jesmo capita a conversa num raio de até 05 metros, e esta gravação pode ser utilizada omo prova Judicial. ale ressaltar que o Dispositivo de Segurança Preventiva-DSP é fornecido pelo ribunal De Justiça, e em decorrência disto, o Projeto ora apresentado não gerará custo ara o Executivo. desta forma conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos o referido Projeto que s de suma importância para prevenção à agressão doméstica e familiar contra as Mulheres. Atenciosamente, Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br