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materia nº 67/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 67 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DISPONIBILIZANDO O EQUIPAMENTO DENOMINADO "BOTÃO DO PÂNICO" PARA MULHERES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
native_id4259

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aus
t ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº ( + /2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER
CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DISPONIBILIZANDO
O EQUIPAMENTO DENOMINADO “BOTÃO DO
PÂNICO” PARA MULHERES QUE ESTEJAM EM
SITUAÇÃO DE RISCO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
y SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Aracruz autorizado a fazer convênio com o Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, através do PROGRAMA JUSMULHER CAPIXABA, a disponibilizar o
Dispositivo de Segurança Preventiva — DSP, denominado “BOTÃO DO PÂNICO”, às mulheres em
situação de risco à violência doméstica e familiar.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz- ES, 12 de setembro de 2013.
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dor
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Ang
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
m nosso Município temos vários de agressão doméstica e familiar contra mulheres,
suns deles resultando em óbitos. Diante de tais fatos, no Fórum de nosso Município
cistem dezenas de Medidas Protetivas, e o BOTÃO DO PÂNICO será mais uma
rramenta contra este tipo de violência, uma vez que ao ser acionado dispara um
arme em uma sala onde funciona o vídeo monitoramento, onde imediatamente uma
atura será acionada para o atendimento da ocorrência, lembrando que o Dispositivo de
egurança Preventiva( DSP) possui um GPS que indica o local exato da ocorrência, e o
jesmo capita a conversa num raio de até 05 metros, e esta gravação pode ser utilizada
omo prova Judicial.
ale ressaltar que o Dispositivo de Segurança Preventiva-DSP é fornecido pelo
ribunal De Justiça, e em decorrência disto, o Projeto ora apresentado não gerará custo
ara o Executivo.
desta forma conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos o referido Projeto que
s de suma importância para prevenção à agressão doméstica e familiar contra as
Mulheres.
Atenciosamente,
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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