br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 68/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 68 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4260

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ASO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 06% /2013.
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO TEXTO
EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) SOBRE O DIREITO A
ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS
EM LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
4rt. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Aracruz autorizado a introduzir texto
=xplicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no site da PMA, as
aformações concernentes aos requisitos legais e necessários para a isenção total ou parcial
deste imposto conforme lei Nº 2.521/2002 Art.87.
aragrafo único: O texto que se refere o “caput” deste artigo deverá conter as informações
necessárias, para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na
isenção prevista em lei, sobre o procedimento para solicitação da isenção.
. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz- ES, 19 de setembro de 2013.
José Gomes dos Santos (Lula)
Vereador/PT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
Câmara Municipal pal de Lracraz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
presente projeto tem como objetivo levar informação simples e objetiva aos contribuintes
ra que conheçam a legislação vigente e tenham em mãos os dados necessários para que
ando atenderem os requisitos legais possa solicitar a isenção do IPTU.
Juitas vezes os contribuintes não perfazem o pedido de isenção por não terem conhecimento
bre o texto legal dos benefícios previstos em lei.
'ma vez aprovada a presente proposta, no próprio camê do IPTU e no site da PMA, o
nteressado poderá saber corretamente qual a data limite e os requisitos para a obtenção da
senção e irá direto ao setor competente para analisar a solicitação deste benefício, facilitando a
itação dos documentos.
acruz-Es 19 de Setembro de 2013.
EN
José Gomes dos Santos(Lula)
Vereador/PT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (.
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

open original →