| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ASO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 06% /2013. DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DO TEXTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 4rt. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Aracruz autorizado a introduzir texto =xplicativo nos carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e no site da PMA, as aformações concernentes aos requisitos legais e necessários para a isenção total ou parcial deste imposto conforme lei Nº 2.521/2002 Art.87. aragrafo único: O texto que se refere o “caput” deste artigo deverá conter as informações necessárias, para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção prevista em lei, sobre o procedimento para solicitação da isenção. . 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz- ES, 19 de setembro de 2013. José Gomes dos Santos (Lula) Vereador/PT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Câmara Municipal pal de Lracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA presente projeto tem como objetivo levar informação simples e objetiva aos contribuintes ra que conheçam a legislação vigente e tenham em mãos os dados necessários para que ando atenderem os requisitos legais possa solicitar a isenção do IPTU. Juitas vezes os contribuintes não perfazem o pedido de isenção por não terem conhecimento bre o texto legal dos benefícios previstos em lei. 'ma vez aprovada a presente proposta, no próprio camê do IPTU e no site da PMA, o nteressado poderá saber corretamente qual a data limite e os requisitos para a obtenção da senção e irá direto ao setor competente para analisar a solicitação deste benefício, facilitando a itação dos documentos. acruz-Es 19 de Setembro de 2013. EN José Gomes dos Santos(Lula) Vereador/PT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (. 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br