| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4261 |
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Camara Municipal de Lracra: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI D63 12013 DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendido por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis, ficam obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país. 81º Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais inadequados e colocando-se prontos a receber o produto usado no estabelecimento. 82º As placas deverão ser fixadas em local visível com os seguintes dizeres: “Os pneus depois de utilizados podem transformar-se em focos de mosquitos transmissores de doenças como dengue, malária ou febre amarela. Se jogados em rios ou córregos provocam enchentes. Se queimados a céu aberto liberam enxofre. Cuide do meio ambiente e da saúde de todos”. Art. 2º - Os locais de armazenamento deverão: | - Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser armazenado. || - Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br Camara Municipal de Lraoru ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ill — Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material ali armazenado. 8 1º - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento de água ligado à rede de esgoto ou águas pluviais. 8 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões. Art. 3º - todos os estabelecimentos elencados no art.1º, geradores e seus congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores, recauchutadores e transformadores, ficam obrigados a comprovarem a cada 60 (sessenta dias), a destinação final do passivo gerado e ou adquirido. Parágrafo único. A comprovação da destinação deverá ser feita na Prefeitura Municipal, junto à Secretaria de Meio Ambiente. Art.4º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo1º que não cumprirem o disciplinado nesta Lei ficam sujeitos a determinação de sanções punitivas através do Poder Executivo: 8 1º - Sujeitam-se as mesmas penalidades qualquer pessoa ou estabelecimento que estejam realizando o descarte de pneus em locais não apropriados. Art.5º - O Município incentivará a implantação de unidades de recolhimento e reciclagem de pneus e inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta dos referidos pneus. $ 1º - O município de Aracruz, para atendimento ao disposto na presente Lei, poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria e/ou convênio, organizações da sociedade civil de interesse público, fundações ou entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas de recolhimento e reciclagem de pneus e seus rejeitos, observada a legislação em vigor. 8 2º - Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final implantado, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, para coleta ou recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Camara Municip pal de Lhracraz ESTADO DO ESPIRITO SANTO mencionados no artigo 1º, caberá a Prefeitura disponibilizar local adequado para recebimentos desses pneus, dando-lhes a destinação adequada. “ Art.6º - A Prefeitura realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que os * pneus inservíveis representam ao meio ambiente e a população, orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos. Art.7º - O executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei, * no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias. — Aracruz, 24 de setembro de 2013. VALMIR COSER Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O compromisso com um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes € futuras gerações, impõe-se ao Poder Público e a coletividade. Nossa Carta Magna em seu Título VIII - Da ordem social, capítulo VI - do Meio Ambiente Art. 225, prevê inúmeras regras balizadoras da necessidade de preservação do * meio ambiente. Contribuindo com a preservação do meio ambiente e protegendo a saúde pública, busca- se dar a destinação correta aos pneus abandonados, que além de provocarem sério problema ambiental, especialmente quando queimados ao ar livre, com emissões toxicas, são depósitos de mosquitos que causam doenças como a dengue. Cabe-nos destacar algumas informações de utilidade: 1). Pneus e sua classificação Pneus usados (ainda não inservíveis): Podem ser levados para casa pelo cliente, podem ser vendidos no comércio de pneus usados ou podem ser reformados. Este segmento prolonga a vida do pneu usado, impedindo a disponibilidade para a destinação final. Pneus inservíveis : Laminadores com seus circuitos próprios de coleta destinam o equivalente a 7% do mercado de reposição-centrais de recepção (Ecopontos) recebem pneus inservíveis das revendas dos borracheiros, dos sucateiros, dos laminadores e dos circuitos de coleta urbana. Todo pneu que entra neste circuito tem uma destinação final ambientalmente correta. 2). Estudo: De acordo com uma pesquisa realizada pelo instituto de Pesquisa Tecnológica, da Secretaria de Ciência Tecnológica, Desenvolvimento Econômico e Turismo de São Paulo. (USP), cerca de 22 milhões de pneus são trocados anualmente no país, sendo 46,8% de pneus usados que podem retornar ao mercado para serem ainda utilizados nos veículos ou submetidos a algum tipo de reforma e 53,2% de pneus inservíveis que não tem mais utilização veicular. Com relação aos 53,2% dos pneus inservíveis , 26,5 do material tem destinação ambientalmente adequada e regulamentada se transformando em combustível de fábricas de cimento, solados de sapatos, tapetes para carro, além de uso na construção civil. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es. ov.br, e-mail cnaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO 3). Como funciona o procedimento de destinação correta — implantação do objetivo do Projeto de Lei: “A coleta e armazenamento serão feitos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadoras de serviços e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis. ' Estes “parceiros” do meio ambiente ecologicamente equilibrado encaminharão os pneus inservíveis aos locais de coleta designados pelo Poder Público Municipal. Lá, os pneus inservíveis terão a destinação ambientalmente correta, nos termos da legislação em vigor, incluída as orientações exaradas pelo Conama. 4). Exemplos de destinação dos pneus inservíveis: a) Laminação: em geral, os laminadores têm o seu próprio circuito de coleta, e trabalham principalmente, com pneus diagonais ou convencionais sem a malha de aço. Esse processo se inicia pela transformação do pneu em lâminas para depois transformá- las no produto final. b) Processo de destinação. A primeira etapa desse processo é a trituração, onde os pneus são transformados em picotados. Em seguida, os picotados são moídos em pequenos grãos. Quando os pneus são radiais, o aço e a borracha são separados por meio magnético. Os subprodutos são obtidos pelas peneiras de diferentes granulometrias e tem diferentes aplicações: Asfalto: A aplicação é direta de pó em granulometria específica para o revestimento de ruas e estradas. Artefatos de borracha: São produzidos através de um processo químico-físico onde se obtém a borracha regenerada que será trabalhada e vulcanizada. Esses artefatos são usados na fabricação de tapetes, rodas maciças para carrinhos, pisos e outras. c) Aplicações diversas: (não reconhecidas pelos órgãos ambientais). Uma parte significante dos pneus usados e inservíveis tem destinação não reconhecida, embora ecologicamente correta, como os muros de arrimo, as aplicações na agricultura, as proteções em ancoradouros e embarcações, os parques de diversões, entre outras. Segundo o IPT essas ações equivalem a 26,7% do mercado de reposição. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br Camara enicipa d de Lracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO d) Artefatos de concreto: O pneu passa por uma etapa de picotagem para ser reutilizado no concreto em substituição à brita, para confecção de pisos, blocos e guias. O produto se torna mais leve e o ganho de produtividade na instalação, assim como a redução nos custos de transporte, são grandes diferenciais competitivos. e) Combustível dos centros de picotagem, os fragmentos de pneus são destinados às cimenteiras licenciadas e servem como geradores auxiliares de energia. Quando comparados ao óleo diesel, apresentam menor custo e maior poder colorífico. Algumas cimenteiras são adotadas de um sistema de alimentação que permite o emprego do pneu inteiro. Desta forma, o presente Projeto de Lei, com base nas informações prestadas no tocante a quantidade de pneus produzidos e descartados anualmente, bem como a destinação dos pneus, implanta no Município de Aracruz/ES, Projeto pioneiro na órbita Pública de armazenamento, reciclagem e destinação de pneus inservíveis. “Aracruz, 24 de setembro de 2013 au Ea VALMIR COSER Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br