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materia nº 69/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal de Lracra:
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI D63 12013
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E
DESTINAÇÃO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NO
MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendido por
distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados,
borracharias, prestadores de serviços e demais segmentos que manuseiam
pneus inservíveis, ficam obrigados a possuir locais seguros para
recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e
legislação em vigor no país.
81º Os estabelecimentos ficam obrigados a fixar placas alertando os
consumidores sobre o perigo do descarte de tais produtos em locais
inadequados e colocando-se prontos a receber o produto usado no
estabelecimento.
82º As placas deverão ser fixadas em local visível com os seguintes dizeres:
“Os pneus depois de utilizados podem transformar-se em focos de mosquitos
transmissores de doenças como dengue, malária ou febre amarela. Se
jogados em rios ou córregos provocam enchentes. Se queimados a céu
aberto liberam enxofre. Cuide do meio ambiente e da saúde de todos”.
Art. 2º - Os locais de armazenamento deverão:
| - Ser compatíveis com o volume e a segurança do material a ser
armazenado.
|| - Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a acumulação de água.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
Camara Municipal de Lraoru
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Ill — Ser sinalizados corretamente, alertando para os riscos do material ali
armazenado.
8 1º - Os locais de armazenamento não poderão ter sistema de escoamento
de água ligado à rede de esgoto ou águas pluviais.
8 2º - Os pneus inservíveis deverão ser armazenados no estabelecimento de
maneira ordenada e classificada de acordo com suas dimensões.
Art. 3º - todos os estabelecimentos elencados no art.1º, geradores e seus
congêneres, compreendidos os revendedores, reformadores,
recauchutadores e transformadores, ficam obrigados a comprovarem a cada
60 (sessenta dias), a destinação final do passivo gerado e ou adquirido.
Parágrafo único. A comprovação da destinação deverá ser feita na Prefeitura
Municipal, junto à Secretaria de Meio Ambiente.
Art.4º - Os estabelecimentos mencionados no caput do artigo1º que não
cumprirem o disciplinado nesta Lei ficam sujeitos a determinação de sanções
punitivas através do Poder Executivo:
8 1º - Sujeitam-se as mesmas penalidades qualquer pessoa ou
estabelecimento que estejam realizando o descarte de pneus em locais não
apropriados.
Art.5º - O Município incentivará a implantação de unidades de recolhimento e
reciclagem de pneus e inservíveis, bem como a utilização alternativa de
maneira ambientalmente correta dos referidos pneus.
$ 1º - O município de Aracruz, para atendimento ao disposto na presente Lei,
poderá credenciar e autorizar, mediante termo de parceria e/ou convênio,
organizações da sociedade civil de interesse público, fundações ou
entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e
congêneres, a executar programas de recolhimento e reciclagem de pneus e
seus rejeitos, observada a legislação em vigor.
8 2º - Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final
implantado, nos termos do parágrafo primeiro deste artigo, para coleta ou
recepção dos pneus inservíveis existentes nos estabelecimentos
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mencionados no artigo 1º, caberá a Prefeitura disponibilizar local adequado
para recebimentos desses pneus, dando-lhes a destinação adequada.
“ Art.6º - A Prefeitura realizará campanha esclarecendo sobre os riscos que os
* pneus inservíveis representam ao meio ambiente e a população, orientando
sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Art.7º - O executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei,
* no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias.
— Aracruz, 24 de setembro de 2013.
VALMIR COSER
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O compromisso com um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes € futuras gerações, impõe-se ao Poder
Público e a coletividade.
Nossa Carta Magna em seu Título VIII - Da ordem social, capítulo VI - do Meio
Ambiente Art. 225, prevê inúmeras regras balizadoras da necessidade de preservação do
* meio ambiente.
Contribuindo com a preservação do meio ambiente e protegendo a saúde pública, busca-
se dar a destinação correta aos pneus abandonados, que além de provocarem sério
problema ambiental, especialmente quando queimados ao ar livre, com emissões
toxicas, são depósitos de mosquitos que causam doenças como a dengue.
Cabe-nos destacar algumas informações de utilidade:
1). Pneus e sua classificação
Pneus usados (ainda não inservíveis):
Podem ser levados para casa pelo cliente, podem ser vendidos no comércio de pneus
usados ou podem ser reformados. Este segmento prolonga a vida do pneu usado,
impedindo a disponibilidade para a destinação final.
Pneus inservíveis :
Laminadores com seus circuitos próprios de coleta destinam o equivalente a 7% do
mercado de reposição-centrais de recepção (Ecopontos) recebem pneus inservíveis das
revendas dos borracheiros, dos sucateiros, dos laminadores e dos circuitos de coleta
urbana. Todo pneu que entra neste circuito tem uma destinação final ambientalmente
correta.
2). Estudo:
De acordo com uma pesquisa realizada pelo instituto de Pesquisa Tecnológica, da
Secretaria de Ciência Tecnológica, Desenvolvimento Econômico e Turismo de São
Paulo. (USP), cerca de 22 milhões de pneus são trocados anualmente no país, sendo
46,8% de pneus usados que podem retornar ao mercado para serem ainda utilizados nos
veículos ou submetidos a algum tipo de reforma e 53,2% de pneus inservíveis que não
tem mais utilização veicular. Com relação aos 53,2% dos pneus inservíveis , 26,5 do
material tem destinação ambientalmente adequada e regulamentada se transformando
em combustível de fábricas de cimento, solados de sapatos, tapetes para carro, além de
uso na construção civil.
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3). Como funciona o procedimento de destinação correta — implantação do objetivo
do Projeto de Lei:
“A coleta e armazenamento serão feitos por distribuidores, revendedores de pneus novos,
usados e recauchutados, borracharias, prestadoras de serviços e demais segmentos que
manuseiam pneus inservíveis. '
Estes “parceiros” do meio ambiente ecologicamente equilibrado encaminharão os pneus
inservíveis aos locais de coleta designados pelo Poder Público Municipal.
Lá, os pneus inservíveis terão a destinação ambientalmente correta, nos termos da
legislação em vigor, incluída as orientações exaradas pelo Conama.
4). Exemplos de destinação dos pneus inservíveis:
a) Laminação: em geral, os laminadores têm o seu próprio circuito de coleta, e
trabalham principalmente, com pneus diagonais ou convencionais sem a malha de aço.
Esse processo se inicia pela transformação do pneu em lâminas para depois transformá-
las no produto final.
b) Processo de destinação. A primeira etapa desse processo é a trituração, onde os pneus
são transformados em picotados. Em seguida, os picotados são moídos em pequenos
grãos. Quando os pneus são radiais, o aço e a borracha são separados por meio
magnético.
Os subprodutos são obtidos pelas peneiras de diferentes granulometrias e tem diferentes
aplicações:
Asfalto:
A aplicação é direta de pó em granulometria específica para o revestimento de ruas e
estradas.
Artefatos de borracha:
São produzidos através de um processo químico-físico onde se obtém a borracha
regenerada que será trabalhada e vulcanizada. Esses artefatos são usados na fabricação
de tapetes, rodas maciças para carrinhos, pisos e outras.
c) Aplicações diversas: (não reconhecidas pelos órgãos ambientais). Uma parte
significante dos pneus usados e inservíveis tem destinação não reconhecida, embora
ecologicamente correta, como os muros de arrimo, as aplicações na agricultura, as
proteções em ancoradouros e embarcações, os parques de diversões, entre outras.
Segundo o IPT essas ações equivalem a 26,7% do mercado de reposição.
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Camara enicipa d de Lracruz
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d) Artefatos de concreto: O pneu passa por uma etapa de picotagem para ser reutilizado
no concreto em substituição à brita, para confecção de pisos, blocos e guias. O produto
se torna mais leve e o ganho de produtividade na instalação, assim como a redução nos
custos de transporte, são grandes diferenciais competitivos.
e) Combustível dos centros de picotagem, os fragmentos de pneus são destinados às
cimenteiras licenciadas e servem como geradores auxiliares de energia. Quando
comparados ao óleo diesel, apresentam menor custo e maior poder colorífico. Algumas
cimenteiras são adotadas de um sistema de alimentação que permite o emprego do pneu
inteiro.
Desta forma, o presente Projeto de Lei, com base nas informações prestadas no tocante
a quantidade de pneus produzidos e descartados anualmente, bem como a destinação
dos pneus, implanta no Município de Aracruz/ES, Projeto pioneiro na órbita Pública de
armazenamento, reciclagem e destinação de pneus inservíveis.
“Aracruz, 24 de setembro de 2013
au Ea
VALMIR COSER
Vereador
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