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Aracruz, 25 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 032/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da LEI Nº 3.681, DE 02/07/2013, tendo em vista a solicitação da
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo nos Processos Administrativos nºs: 7602/2019 e
7604/2019.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o
Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 25/06/2019
ALTERA A LEI Nº 3.681, DE 02/07/2013, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO
DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E DÁ OURTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Ficam revogados os incisos IV, X e XI do Art.2º, da Lei nº 3.681, de
02/07/2013.
Art. 2° O inciso IX, do Art. 2º, da Lei nº 3.681, de 02/07/2013 passa a viger
com a seguinte redação:
IX- Área construída em alvenaria, devendo ser utilizado somente um espaço de
21,95 m² (vinte e um metros e noventa e cinco centímetros), localizada na Av. Coronel
Venâncio Flores, Centro – Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307;
Art. 3º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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