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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaPL N° 032/19 - ALTERA A LEI Nº 3.681, DE 02/07/2013, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4262

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-08-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-08-12 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-08-09 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-08-07 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-17 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-17 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-07-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T11:59:02.008712-03:00 Maioria simples 14 0 0
2019-08-23T17:22:01.503709-03:00 Maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Aracruz, 25 de Junho de 2019
MENSAGEM Nº 032/2019
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração da LEI Nº 3.681, DE 02/07/2013, tendo em vista a solicitação da 
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo nos Processos Administrativos nºs: 7602/2019 e 
7604/2019.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 25/06/2019
ALTERA A LEI Nº 3.681, DE 02/07/2013, QUE 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO 
DE USO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS COM 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO E DÁ OURTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Ficam revogados os incisos IV, X e XI do Art.2º, da Lei nº 3.681, de 
02/07/2013.
Art. 2° O inciso IX, do Art. 2º, da Lei nº 3.681, de 02/07/2013 passa a viger 
com a seguinte redação:
IX- Área construída em alvenaria, devendo ser utilizado somente um espaço de 
21,95 m² (vinte e um metros e noventa e cinco centímetros), localizada na Av. Coronel 
Venâncio Flores, Centro – Aracruz- ES, inscrição nº 01.06.027.0307;
Art. 3º Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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