br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 70/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 70 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A SERVIDORES QUE TRABALHAM EM CMEI, CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
native_id4263

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

NS UU AVI CM ELA VA RARA VR NA ira veria very
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Projeto de Lei Nº ..0.40)2013
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS
- SOCORROS A SERVIDORES QUE TRABALHA
EM CMEI, CRECHES E EDUCAÇÃO
INFANTIL NO MUNICIPIO DE ARACRUZ —
ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Aracruz — Estado do Espirito
Santo.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de
iniciativa do Vereador CARLOS ANDRE FRANCA DE SOUZA ( PAIM ) e
o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados a realização de cursos de primeiros socorros, os
servidores públicos municipais que atuam em CMEI, Creches e Educação
Infantil.
Art. 2º - Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por Decreto
do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz/ES, 24 de setembro de 2013
ANDRÉ FRANCA DE SOUZA ( PAIM )
Vereador ( PDT)
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
NA VUUME UUVE O KELARVE ARA PIVUU UU Na Aos Reis
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei foi motivado pela necessidade de criar meios de
gestão pública, de preservação à integridade física das crianças em fase de
alfabetização e de creches.
Fazer com que o treinando conheça e saiba colocar em prática o suporte
básico da vida, tomando a atitude certa na hora certa.
Além disso os conhecimentos na área poderão minimizar os resultados
decorrentes de uma lesão, reduzir o sofrimento da vitima e coloca-la em
melhores condições para receber o tratamento definitivo.
Primeiros Socorros, tratam-se de procedimentos de emergência, os quais
devem ser aplicados à vitima de acidentes, mal súbito ou perigo de vida, com o
intuito de manter sinais vitais, procurando evitar agravamento do quadro no
qual a pessoa se encontra.
É uma ação individual ou coletiva, dentro de suas devidas limitações em
auxílio ao próximo, até que o socorro avançado esteja em local para prestar
uma assistência mais minuciosa e definitiva.
É de vital importância a prestação de atendimentos emergenciais.
Conhecimentos simples muitas vezes diminuem o sofrimento, evitam
complicações futuras e podem inclusive em muitos casos salvar vidas.
Carlos André Franca de Souza ( PAIM )
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail
cmaczQema.es.gov.br

open original →