| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A SERVIDORES QUE TRABALHAM EM CMEI, CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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NS UU AVI CM ELA VA RARA VR NA ira veria very ESTADO DO ESPIRITO SANTO Projeto de Lei Nº ..0.40)2013 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS - SOCORROS A SERVIDORES QUE TRABALHA EM CMEI, CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICIPIO DE ARACRUZ — ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito do Município de Aracruz — Estado do Espirito Santo. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de iniciativa do Vereador CARLOS ANDRE FRANCA DE SOUZA ( PAIM ) e o Prefeito sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigados a realização de cursos de primeiros socorros, os servidores públicos municipais que atuam em CMEI, Creches e Educação Infantil. Art. 2º - Os casos omissos desta Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Aracruz/ES, 24 de setembro de 2013 ANDRÉ FRANCA DE SOUZA ( PAIM ) Vereador ( PDT) Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail NA VUUME UUVE O KELARVE ARA PIVUU UU Na Aos Reis ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei foi motivado pela necessidade de criar meios de gestão pública, de preservação à integridade física das crianças em fase de alfabetização e de creches. Fazer com que o treinando conheça e saiba colocar em prática o suporte básico da vida, tomando a atitude certa na hora certa. Além disso os conhecimentos na área poderão minimizar os resultados decorrentes de uma lesão, reduzir o sofrimento da vitima e coloca-la em melhores condições para receber o tratamento definitivo. Primeiros Socorros, tratam-se de procedimentos de emergência, os quais devem ser aplicados à vitima de acidentes, mal súbito ou perigo de vida, com o intuito de manter sinais vitais, procurando evitar agravamento do quadro no qual a pessoa se encontra. É uma ação individual ou coletiva, dentro de suas devidas limitações em auxílio ao próximo, até que o socorro avançado esteja em local para prestar uma assistência mais minuciosa e definitiva. É de vital importância a prestação de atendimentos emergenciais. Conhecimentos simples muitas vezes diminuem o sofrimento, evitam complicações futuras e podem inclusive em muitos casos salvar vidas. Carlos André Franca de Souza ( PAIM ) Vereador - PDT Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQema.es.gov.br