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materia nº 71/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 71 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PERMANÊNCIA DE
ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO
ÂMBITO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art 1º - É proibida a permanecia de animais em estradas vicinais, ruas e logradouros públicos.
Art 2º - Os proprietários rurais ou possuidores de imóveis situados à beira das estradas
públicas municipais ficam obrigados a construir cercas na face que der para estas, e a conserva-
las, de modo a evitar a entrada, transito e permanecia dos animais em ditas estradas.
Art 3º - O descumprimento a esta lei implicará na aplicação em sanção regulamenta pelo
Executivo Municipal.
Art 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
Art 5º - Os produtores rurais ou possuidores de imóveis terão o prazo de 1 ano para adequação
à regulamentação da Lei.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 26 de setembro de 2013.
Renato am do Detran)
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O objetivo principal da presente propositura é coibir a prática usual verificada no interior do
Município, de proprietários que soltam animais bovinos, equinos e muares para pastarem ou
pernoitarem nas estradas vicinais e os proprietários rurais que tem suas pastagens que são
cortadas pelas estradas vicinais onde os animais ficam em período total transitando ou deitado
nas estradas, estradas essas que dão acesso às rodovias e as comunidades rurais.
Essa realidade tem colocado em risco a integridade física dos Munícipes, pois acidentes têm
sido registrados envolvendo animais e veículos. Vale ressaltar quando os animais estão
deitados no meio das estradas é preciso sair do veiculo para toca-los.
A intenção é aumentar a segurança e evitar transtorno para os demais usuários das estradas
vicinais.
Tendo em vista a importância da matéria, acreditamos na sua aprovação pelos nobres Pares.
Atenciosamente;
Aracruz ES, 26 de setembro de 2013.
Renato PÉ inho (Renato do Detran)
Vereador
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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