| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO. |
| native_id | 4265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Nua o error mo o nervo verao ver oiee vevr iugy ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI NeZi 42013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NO MUNICIPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedido a cada servidor público municipal, no dia do seu aniversário, um dia de folga ao trabalho por ano. Art. 2º - Caso a data de aniversário coincida com dias nos quais não haja expediente na referida área do servidor, o benefício poderá ser gozado no dia imediatamente posterior. Art. 3º - Havendo mais de um aniversariante na mesma data, o responsável pela secretária, departamento ou setor poderá agendar a folga em dias diferentes. Art. 4º - Para ser merecedor deste benefício o servidor em questão não poderá ter faltas injustificadas ao trabalho. Art. 5º - Farão jus ao benefício de que trata esta lei, todos os servidores municipais do quadro efetivo, comissionados e empregados públicos do Município de Aracruz. Art. 6º - O chefe do Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar a presente Lei por Decreto. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES 27 de Setembro 2013 Ae ANTONIO LOZER RF + Vereador/PTB SS E Se Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQOterra.com.br NOVE AVE O KO sara vv ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A prática de um dia de folga por ano no dia do aniversário do servidor público, já se tornou um hábito em alguns setores públicos. A proposição apresentada, visa oficializar o que já ocorre em muitos lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento de qualidade a população da Cidade de Aracruz. Há muitos feriados sim, mas em prol da sociedade como um todo. O aniversário é uma data comemorativa do seu nascimento, do inicio de sua história na vida. É o único dia onde há uma festa voltada pra si próprio. Portanto, me dirijo aos Nobres Vereadores, solicitando empenho na aprovação da presente matéria que servirá para incentivar ainda mais os servidores do nosso município, que tanto merecem nossa colaboração. Aracruz-ES 27 de Setembro de 2013 Dc Fo se ADEIR ANTONIO LOZER ORA À gs Vereador/PTB SR a EN E Ss Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br