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materia nº 73/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 73 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A MENÇÃO DO NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI, NO AUTÓGRAFO DA LEI SANCIONADA OU PROMULGADA.
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NO VUME RUIVA O RS ELAVA Ca UUU UU Na Uta ve.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
TORNA OBRIGATÓRIA A MENÇÃO DO NOME
DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE
LEI, NO AUTÓGRAFO DA LEI SANCIONADA
OU PROMULGADA.
Art. 1º É obrigatória a menção do nome do(a) Vereador(a), autor(a) da Lei tanto no
Autógrafo da Lei como na Lei sancionada ou promulgada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz, 27 de Setembro de 2013.
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ADE ONIO LOZER
VEREADOR- PTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Considerando que até a sanção de uma lei municipal, muitas são as etapas a serem
ultrapassadas, tais como: apresentação do projeto, despacho para comissões,
pareceres das comissões, inclusão na ordem do dia, discursão e votação. De forma
que os projetos de lei de autoria de vereador também seguem a mesma regra, todavia,
quando as leis são promulgadas pelo poder executivo não levam o nome do autor da
matéria, ou seja, do vereador que teve a concepção inicial da matéria.
Em algumas cidades todas as leis promulgadas são inseridas o nome do vereador
autor, sigla do partido e nº do projeto que deu origem a respectiva lei.
E finalmente para dar maior ênfase ao trabalho dos vereadores, garantindo que os
créditos sejam todos ao autor da lei municipal promulgada, é que apresento o Projeto
de Lei que “Torna obrigatória a menção do nome do vereador autor de lei, no
autógrafo e na lei sancionada ou promulgada”, para apreciação dos nobres edis
desta Casa de Leis.
Ate detido
ADEIR ANTONIO LOZER
VEREADOR- PTB
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:
(27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br

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