| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A MENÇÃO DO NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI, NO AUTÓGRAFO DA LEI SANCIONADA OU PROMULGADA. |
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NO VUME RUIVA O RS ELAVA Ca UUU UU Na Uta ve. ESTADO DO ESPIRITO SANTO TORNA OBRIGATÓRIA A MENÇÃO DO NOME DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO DE LEI, NO AUTÓGRAFO DA LEI SANCIONADA OU PROMULGADA. Art. 1º É obrigatória a menção do nome do(a) Vereador(a), autor(a) da Lei tanto no Autógrafo da Lei como na Lei sancionada ou promulgada. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 27 de Setembro de 2013. ass ae Md Aos ESA . cas qe Sant a , Zoo Am Era ADE ONIO LOZER VEREADOR- PTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Considerando que até a sanção de uma lei municipal, muitas são as etapas a serem ultrapassadas, tais como: apresentação do projeto, despacho para comissões, pareceres das comissões, inclusão na ordem do dia, discursão e votação. De forma que os projetos de lei de autoria de vereador também seguem a mesma regra, todavia, quando as leis são promulgadas pelo poder executivo não levam o nome do autor da matéria, ou seja, do vereador que teve a concepção inicial da matéria. Em algumas cidades todas as leis promulgadas são inseridas o nome do vereador autor, sigla do partido e nº do projeto que deu origem a respectiva lei. E finalmente para dar maior ênfase ao trabalho dos vereadores, garantindo que os créditos sejam todos ao autor da lei municipal promulgada, é que apresento o Projeto de Lei que “Torna obrigatória a menção do nome do vereador autor de lei, no autógrafo e na lei sancionada ou promulgada”, para apreciação dos nobres edis desta Casa de Leis. Ate detido ADEIR ANTONIO LOZER VEREADOR- PTB Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br