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materia nº 74/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÁREAS RESERVADAS PARA O LAZER NA FORMA QUE MENCIONA.
native_id4267

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº OF Hora
Dispõe sobre a proibição da circulação de animais domésticos em
áreas reservadas para o lazer na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEIRO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibido, a circulação de animais domésticos, em áreas reservadas para o lazer
adulto e infantil.
$ 1º - A proibição de que trata o Art. 1º deverá ser feita de forma escrita, a garantir uma boa
visibilidade pela população.
Art. 2º O poder executivo regulamentará a presente lei, designando órgão responsável pela
fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento dessa lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
v
= orçamentárias próprias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 30 de Setembro de 2013.
Vereador —
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Na maioria das vezes os animais domésticos fazem parte da família. Porém estes animais
transmitem diversas doenças perigosas. Muitas pessoas, apesar de amarem os animais
domésticos, têm receio das doenças transmitidas por eles. O pêlo, a saliva, as patas, as
fezes e a urina de gatos e cachorros abrigam diversos microrganismos capazes de provocar
doenças, razão pela qual apresentamos esta medida, visando à proibição de circulação de
animais domésticos, em áreas reservadas para o lazer de adultos e crianças.
A presente propositura tem por finalidade, impedir que animais domésticos, circulem nas
áreas de lazer das praças públicas, evitando que os mesmos possam deixar dejetos nesses
locais. Nesse sentido a proposta visa instituir uma racional política pública de saúde,
evitando enfermidade de difícil cura em crianças principalmente, que culmina através do
contato com esses dejetos.
Diante do exposto espero contar com o apoio dos meus ilustres pares nessa casa no tocante
à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração.
Aracruz-ES, 30 de setembro de 2013.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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