| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM ÁREAS RESERVADAS PARA O LAZER NA FORMA QUE MENCIONA. |
| native_id | 4267 |
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NO UU VIVO KA ELA A bd sá UUU UU Nos vu a ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº OF Hora Dispõe sobre a proibição da circulação de animais domésticos em áreas reservadas para o lazer na forma que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEIRO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibido, a circulação de animais domésticos, em áreas reservadas para o lazer adulto e infantil. $ 1º - A proibição de que trata o Art. 1º deverá ser feita de forma escrita, a garantir uma boa visibilidade pela população. Art. 2º O poder executivo regulamentará a presente lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento dessa lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações v = orçamentárias próprias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 30 de Setembro de 2013. Vereador — Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Na maioria das vezes os animais domésticos fazem parte da família. Porém estes animais transmitem diversas doenças perigosas. Muitas pessoas, apesar de amarem os animais domésticos, têm receio das doenças transmitidas por eles. O pêlo, a saliva, as patas, as fezes e a urina de gatos e cachorros abrigam diversos microrganismos capazes de provocar doenças, razão pela qual apresentamos esta medida, visando à proibição de circulação de animais domésticos, em áreas reservadas para o lazer de adultos e crianças. A presente propositura tem por finalidade, impedir que animais domésticos, circulem nas áreas de lazer das praças públicas, evitando que os mesmos possam deixar dejetos nesses locais. Nesse sentido a proposta visa instituir uma racional política pública de saúde, evitando enfermidade de difícil cura em crianças principalmente, que culmina através do contato com esses dejetos. Diante do exposto espero contar com o apoio dos meus ilustres pares nessa casa no tocante à iniciativa legislativa que ora submeto à consideração. Aracruz-ES, 30 de setembro de 2013. Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br