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materia nº 76/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 76 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, GUARDA-VOLUMES E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA
DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, GUARDA-VOLUMES E
BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS DEPENDÊNCIAS DOS
“ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (PÚBLICOS E
PRIVADOS) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APROVADO 2º TURNO
IQNAL NS
LA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido, pela presente lei, que as instituições bancárias (públicas e
privadas) instaladas no Município de Aracruz, que servem ao público em geral, deverão
possuir em suas dependências, instalações sanitárias, guarda-volumes e bebedouros de
água em local de fácil acesso para todos os clientes e usuários, em especial aos idosos,
gestantes, mães com crianças de colo e portadores de necessidades especiais.
Parágrafo Único - Ficam excluídas do cumprimento da presente Lei as instituições de
microcrédito e cooperativas de crédito, nas quais não se detecte acúmulo de clientes em
filas por mais de 10 (dez) minutos.
Art. 2º - As instituições mencionadas no artigo 1º deverão manter em suas estruturas de
funcionamento, banheiros para os clientes, dispondo das seguintes vagas:
| - Banheiro feminino, adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais;
II - Banheiro masculino, adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo Único - Os banheiros deverão ser instalados em local de fácil acesso e
visualização e, com as suas devidas identificações.
Art. 3º - Os banheiros deverão estar abertos aos clientes; obrigatoriamente, no horário de
expediente da instituição.
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz -— E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - Ficam ainda as instituições mencionadas na presente Lei, obrigadas a instalarem
em suas dependências bebedouros de água, contendo copos descartáveis, para uso dos
clientes, assim como disponibilizarem guarda-volumes aos mesmos.
Art. 5º - Estas instituições deverão atender as normas estabelecidas pela SEMSA -
Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária do Município e pela
SEMOB - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Art. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de
publicação desta Lei, para que as instituições bancárias (públicas e privadas) do
Município de Aracruz adaptem-se ao disposto na presente lei.
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Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Aracruz, 08 de Outubro de 2013.
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br

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