| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, GUARDA-VOLUMES E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, GUARDA-VOLUMES E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS DEPENDÊNCIAS DOS “ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (PÚBLICOS E PRIVADOS) DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APROVADO 2º TURNO IQNAL NS LA A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecido, pela presente lei, que as instituições bancárias (públicas e privadas) instaladas no Município de Aracruz, que servem ao público em geral, deverão possuir em suas dependências, instalações sanitárias, guarda-volumes e bebedouros de água em local de fácil acesso para todos os clientes e usuários, em especial aos idosos, gestantes, mães com crianças de colo e portadores de necessidades especiais. Parágrafo Único - Ficam excluídas do cumprimento da presente Lei as instituições de microcrédito e cooperativas de crédito, nas quais não se detecte acúmulo de clientes em filas por mais de 10 (dez) minutos. Art. 2º - As instituições mencionadas no artigo 1º deverão manter em suas estruturas de funcionamento, banheiros para os clientes, dispondo das seguintes vagas: | - Banheiro feminino, adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais; II - Banheiro masculino, adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais. Parágrafo Único - Os banheiros deverão ser instalados em local de fácil acesso e visualização e, com as suas devidas identificações. Art. 3º - Os banheiros deverão estar abertos aos clientes; obrigatoriamente, no horário de expediente da instituição. Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz -— E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br To Sd ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - Ficam ainda as instituições mencionadas na presente Lei, obrigadas a instalarem em suas dependências bebedouros de água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes, assim como disponibilizarem guarda-volumes aos mesmos. Art. 5º - Estas instituições deverão atender as normas estabelecidas pela SEMSA - Secretaria Municipal de Saúde através da Vigilância Sanitária do Município e pela SEMOB - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Art. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, para que as instituições bancárias (públicas e privadas) do Município de Aracruz adaptem-se ao disposto na presente lei. (t Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Aracruz, 08 de Outubro de 2013. N % Romild St e Vereador E se Ss castas qo Na (4 Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cnaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br