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materia nº 77/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 77 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS.
native_id4270

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Õ Ãa 12013
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO
DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E
ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de Aracruz/ES fica autorizada a receber
sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas,
escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento, por famílias
destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as
entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos.
Parágrafo único - Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal,
cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores,
interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras,
pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros,
etc., deverão estarem condições de reaproveitamento.
Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de
terrenos do seu patrimônio, situados preferencialmente na periferia da
cidade e de fácil acesso.
Art. 3º - O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado
nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em
aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do
imóvel. '
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação
sumária sobre a situação de carência dos interessados no
reaproveitamento dos materiais referidos nesta Lei, mediante realização de
cadastro e triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou
entidades requerentes.
Art. 5º - A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei
fica sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras e de
Assistência Social.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 120 (cento
e vinte dias) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Aracruz, 08 de outubro de 2013
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VALMIR COSER
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Em que pese a atual crise que envolve o mercado imobiliário, ainda assim
é de impressionar o vulto das novas edificações e a elevada quantidade de
reformas, com intuito de ampliar e modernizar as construções mais
antigas.
Nessa agitação sem par, os resíduos de materiais que sobram das novas
edificações e os entulhos gerados pelas demolições e reformas, assumem
volumes extraordinários, que se espalham aleatória e abusivamente por
todos os recantos da cidade e, de preferência, à margem das nossas
rodovias e até mesmo ao redor das praças e vias públicas.
Como muitas vezes tem sido denunciado, os desperdícios que entre nós
ocorrem nas obras de construções e reconstruções se elevam a índices
injustificáveis, sendo, por decorrência, encontrados nos referidos resíduos
ou entulhos boa porção de materiais aproveitáveis, como areia, massas,
tijolos, blocos, restos de cal, cimento e tintas. Sendo tais coisas
depositadas ao léu, indisciplinadamente e em locais dispersos, ao sabor
dos transportadores, a sua seleção e recuperação se tornam inviáveis.
Daí a ideia que ocorre de serem estabelecidos pela Prefeitura áreas
municipais especialmente reservadas para as descargas em foco, a serem
franqueada ao público, para que os munícipes realmente carentes
escolham aquilo que possa ser útil para a construção de suas moradias.
A par desse objetivo primordial, outro benefício adviria para cidade, posto
que eliminariam os abusos habituais que obstruem os logradouros
públicos com restos de materiais, cuja limpeza acarreta ônus de alto valor.
Aracruz, 08 de outubro de 2013
VALMIR COSER
Vereador
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