| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS. |
| native_id | 4270 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Õ Ãa 12013 DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A Prefeitura do Município de Aracruz/ES fica autorizada a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos. Parágrafo único - Os materiais, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.), hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., deverão estarem condições de reaproveitamento. Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de terrenos do seu patrimônio, situados preferencialmente na periferia da cidade e de fácil acesso. Art. 3º - O material descrito no art. 1º será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. ' Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 4º - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado à verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais referidos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem, de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes. Art. 5º - A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei fica sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras e de Assistência Social. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 120 (cento e vinte dias) dias, a contar de sua publicação. Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 08 de outubro de 2013 <a VALMIR COSER Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Em que pese a atual crise que envolve o mercado imobiliário, ainda assim é de impressionar o vulto das novas edificações e a elevada quantidade de reformas, com intuito de ampliar e modernizar as construções mais antigas. Nessa agitação sem par, os resíduos de materiais que sobram das novas edificações e os entulhos gerados pelas demolições e reformas, assumem volumes extraordinários, que se espalham aleatória e abusivamente por todos os recantos da cidade e, de preferência, à margem das nossas rodovias e até mesmo ao redor das praças e vias públicas. Como muitas vezes tem sido denunciado, os desperdícios que entre nós ocorrem nas obras de construções e reconstruções se elevam a índices injustificáveis, sendo, por decorrência, encontrados nos referidos resíduos ou entulhos boa porção de materiais aproveitáveis, como areia, massas, tijolos, blocos, restos de cal, cimento e tintas. Sendo tais coisas depositadas ao léu, indisciplinadamente e em locais dispersos, ao sabor dos transportadores, a sua seleção e recuperação se tornam inviáveis. Daí a ideia que ocorre de serem estabelecidos pela Prefeitura áreas municipais especialmente reservadas para as descargas em foco, a serem franqueada ao público, para que os munícipes realmente carentes escolham aquilo que possa ser útil para a construção de suas moradias. A par desse objetivo primordial, outro benefício adviria para cidade, posto que eliminariam os abusos habituais que obstruem os logradouros públicos com restos de materiais, cuja limpeza acarreta ônus de alto valor. Aracruz, 08 de outubro de 2013 VALMIR COSER Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 —- CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczQterra.com.br