br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS EM FRENTE ÀS CLINICAS MEDICAS, FISIOTERÁPICAS E VETERINÁRIAS.
native_id4271

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINºO 1$ 12013
“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para
veículos em frente às Clinicas Medicas, Fisioterápicas e Veterinárias
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para
veículos em frente às Clinicas Medicas, Fisioterápicas e Veterinárias, públicas e
particulares na cidade de Aracruz.
Artigo 2º. Serão demarcadas e distribuídas, no mínimo uma vaga exclusiva para veículos
em frente a cada estabelecimento do artigo anterior, cujo uso ficara restrito para
embarque e desembarque de pacientes e usuários.
Artigo 3º. Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário
para o embarque e desembarque dos pacientes e o motorista não poderá sair do seu
assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, salvo casos
necessários em que precisara auxiliar na retirada do pacientes.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará está Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
de sua publicação.
Aracruz-ES, 09 de outubro de 2013. Pres
+
Vereador — PP
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
NA WU E O Kra va vu
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A Falta de vagas reservadas para os veículos no embarque e desembarque de pacientes
causa um serio problema para o transito, em especial estacionamentos em fila dupla,
além de colocar em risco a integridade física dos pacientes.
Esse projeto de lei tem como objetivo regular a reserva de vagas para os veículos, com
intuito de criar e melhorar as condições de transito nas proximidades das clinicas, bem
como garantir a segurança dos usuários destas clinicas.
Com a aprovação deste projeto os pacientes terão um embarque e desembarque menos
arriscado, desta forma, melhorando as condições de todos os envolvidos.
Pelo exposto, tendo em vista a significativa relevância social do projeto, conclamamos aos
nobres pares para aprovação do presente projeto.
Aracruz-ES, 09 de outubro de 2013.
Pati
SO
CK CA
Vereador — PP
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

open original →