| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS EM FRENTE ÀS CLINICAS MEDICAS, FISIOTERÁPICAS E VETERINÁRIAS. |
| native_id | 4271 |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINºO 1$ 12013 “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos em frente às Clinicas Medicas, Fisioterápicas e Veterinárias e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Fica o Município obrigado a demarcar vagas de estacionamento exclusivo para veículos em frente às Clinicas Medicas, Fisioterápicas e Veterinárias, públicas e particulares na cidade de Aracruz. Artigo 2º. Serão demarcadas e distribuídas, no mínimo uma vaga exclusiva para veículos em frente a cada estabelecimento do artigo anterior, cujo uso ficara restrito para embarque e desembarque de pacientes e usuários. Artigo 3º. Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos pacientes e o motorista não poderá sair do seu assento de condutor do veículo enquanto durar o embarque ou desembarque, salvo casos necessários em que precisara auxiliar na retirada do pacientes. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará está Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Aracruz-ES, 09 de outubro de 2013. Pres + Vereador — PP Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br NA WU E O Kra va vu ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA A Falta de vagas reservadas para os veículos no embarque e desembarque de pacientes causa um serio problema para o transito, em especial estacionamentos em fila dupla, além de colocar em risco a integridade física dos pacientes. Esse projeto de lei tem como objetivo regular a reserva de vagas para os veículos, com intuito de criar e melhorar as condições de transito nas proximidades das clinicas, bem como garantir a segurança dos usuários destas clinicas. Com a aprovação deste projeto os pacientes terão um embarque e desembarque menos arriscado, desta forma, melhorando as condições de todos os envolvidos. Pelo exposto, tendo em vista a significativa relevância social do projeto, conclamamos aos nobres pares para aprovação do presente projeto. Aracruz-ES, 09 de outubro de 2013. Pati SO CK CA Vereador — PP Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br