br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 81/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 81 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO BAIRRO PARQUE TROPICAL E DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ.
native_id4274

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei nº($[12013
Dispõe sobre desmembramento de área
do Bairro Parque Tropical e denominação
de bairro no distrito sede de Aracruz, e da
outras providências.
A Câmara Municipal de Aracruz Estado
do Espirito Santo aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desmembrado do bairro Parque Tropical a área correspondente ao
Loteamento Residencial Sete Curvas conforme Lei 3.626 de 25/10/2012.
Art. 2º - A área a ser desmembrada compreende as seguintes referências
geográficas partindo do seguinte desmembramento.
Paragrafo Único: tem seu inicio no ponto de coordenadas 7805136N e
366917E no eixo central da rodovia ES 124 denominado de Avenida Castelo
Branco e segue por esta no sentido Aracruz X Coqueiral até a interseção que da
acesso a Santa Rosa no ponto de coordenadas 780451N e 367399E seguindo
pelo eixo central desta Rodovia no sentido Aracruz X Santa Rosa até o ponto de
coordenadas 7804607N e 366583, onde passa a linha imaginaria do perímetro
urbano da Sede de Aracruz e segue por esta linha seca no
sentido noroeste até o ponto das coordenadas 7804848N e 366417E, segue em
linha reta na direção nordeste, passando pela divisa entre os loteamentos
residenciais Solar Bitti e Sete Curvas até o ponto inicial, nesta cidade de
Aracruz.
Art. 3º - A área desmembrada correspondente ao Loteamento Sete Curvas,
passa a denominar-se Bairro Residencial Valle Verde.
Art. 4º A delimitação do bairro que se trata o artigo 2º, tem como referencia o
Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercartor- UTM e os Data
Horizontal e Vertical SIRGAS 2000 e Imbituba- SC respectivamente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Aracruz 11 / outubro / de 2013
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa
O Projeto de Lei nº........ ora submetido à apreciação dessa casa de Leis tem
como objetivo definir a denominação e os limites do bairro “Residencial Valle
Verde” No Município de Aracruz/ES.
A delimitação geográfica do bairro é a forma de dar legalidade à identidade para
os munícipes que ali residem. O reconhecimento oficial e assegurado por Lei
Municipal deste, que aponta a localização, o perímetro e o nome do mesmo,
trazendo clareza para ações púbicas, nas entregas domiciliares, nas
informações prestadas, entre outras, além de constituir requisitos básicos para
que o IBGE possa proceder ao preparo da Base Territorial dos Censos, que tem
na Divisão Territorial Brasileira sua principal referência.
Vale esclarecer aos Nobres Edis que, os critérios técnicos foram seguidos com a
elaboração de Memorial Descritivo do Loteamento Residencial Valle Verde,
anteriormente “Sete Curvas”, sendo que todo trabalho de delimitação do mesmo
foi realizado utilizando base cartográfica cedida pela Secretaria Municipal de
Planejamento Estratégico do Município de Aracruz, juntamente com ata da
reunião dos moradores realizada em 22 de Julho de 2013.
Vale lembrar ainda que, após a aprovação deste Projeto de Lei, todo o
Planejamento e execução das ações do poder Municipal poderão ser
desenvolvidos com mais confiança e praticidade no espaço do município. E que
após aprovação será dado entrada em um novo projeto para dar nome a todas
as ruas deste bairro.
Sendo assim, contando com a acolhida lógica e sensata de meus pares pede
pela aprovação do projeto.
Atenciosamente,
Aracruz, 11 de outubro de 2013
Vereador = PMDB
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9
' : . —Tel: -9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema es.gov.br — Site: www.cma.es.qov.br

open original →