| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DO BAIRRO PARQUE TROPICAL E DENOMINAÇÃO DE BAIRRO NO DISTRITO SEDE DE ARACRUZ. |
| native_id | 4274 |
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. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei nº($[12013 Dispõe sobre desmembramento de área do Bairro Parque Tropical e denominação de bairro no distrito sede de Aracruz, e da outras providências. A Câmara Municipal de Aracruz Estado do Espirito Santo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desmembrado do bairro Parque Tropical a área correspondente ao Loteamento Residencial Sete Curvas conforme Lei 3.626 de 25/10/2012. Art. 2º - A área a ser desmembrada compreende as seguintes referências geográficas partindo do seguinte desmembramento. Paragrafo Único: tem seu inicio no ponto de coordenadas 7805136N e 366917E no eixo central da rodovia ES 124 denominado de Avenida Castelo Branco e segue por esta no sentido Aracruz X Coqueiral até a interseção que da acesso a Santa Rosa no ponto de coordenadas 780451N e 367399E seguindo pelo eixo central desta Rodovia no sentido Aracruz X Santa Rosa até o ponto de coordenadas 7804607N e 366583, onde passa a linha imaginaria do perímetro urbano da Sede de Aracruz e segue por esta linha seca no sentido noroeste até o ponto das coordenadas 7804848N e 366417E, segue em linha reta na direção nordeste, passando pela divisa entre os loteamentos residenciais Solar Bitti e Sete Curvas até o ponto inicial, nesta cidade de Aracruz. Art. 3º - A área desmembrada correspondente ao Loteamento Sete Curvas, passa a denominar-se Bairro Residencial Valle Verde. Art. 4º A delimitação do bairro que se trata o artigo 2º, tem como referencia o Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercartor- UTM e os Data Horizontal e Vertical SIRGAS 2000 e Imbituba- SC respectivamente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Aracruz 11 / outubro / de 2013 Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa O Projeto de Lei nº........ ora submetido à apreciação dessa casa de Leis tem como objetivo definir a denominação e os limites do bairro “Residencial Valle Verde” No Município de Aracruz/ES. A delimitação geográfica do bairro é a forma de dar legalidade à identidade para os munícipes que ali residem. O reconhecimento oficial e assegurado por Lei Municipal deste, que aponta a localização, o perímetro e o nome do mesmo, trazendo clareza para ações púbicas, nas entregas domiciliares, nas informações prestadas, entre outras, além de constituir requisitos básicos para que o IBGE possa proceder ao preparo da Base Territorial dos Censos, que tem na Divisão Territorial Brasileira sua principal referência. Vale esclarecer aos Nobres Edis que, os critérios técnicos foram seguidos com a elaboração de Memorial Descritivo do Loteamento Residencial Valle Verde, anteriormente “Sete Curvas”, sendo que todo trabalho de delimitação do mesmo foi realizado utilizando base cartográfica cedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico do Município de Aracruz, juntamente com ata da reunião dos moradores realizada em 22 de Julho de 2013. Vale lembrar ainda que, após a aprovação deste Projeto de Lei, todo o Planejamento e execução das ações do poder Municipal poderão ser desenvolvidos com mais confiança e praticidade no espaço do município. E que após aprovação será dado entrada em um novo projeto para dar nome a todas as ruas deste bairro. Sendo assim, contando com a acolhida lógica e sensata de meus pares pede pela aprovação do projeto. Atenciosamente, Aracruz, 11 de outubro de 2013 Vereador = PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9 ' : . —Tel: -9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDema es.gov.br — Site: www.cma.es.qov.br