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materia nº 82/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 82 / 2013
Date 2013-10-14
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL QUE CIRCULAM NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, A FIXAREM HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NOS ABRIGOS.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
IVADO
MO 1)
AR q, UÚ
AL LIA 2
PROJETO DE LEIN'$ 2013. Arad aa AO UE |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A
OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE
TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL,
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL QUE
CIRCULAM NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, A
FIXAREM HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NOS ABRIGOS
(PONTOS DE ÔNIBUS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Aracruz a obrigatoriedade das Empresas de
Transportes Coletivos Municipal, Intermunicipal e Interestadual que circulam no interior do
Município, a fixarem nos abrigos (ponto de ônibus) os horários dos itinerários.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz- ES, 14 de outubro de 2013.
2]
= Pai
suas dano.
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado é de suma importância, pelo fato de ser grande o número de usuários deste
tipo de Transporte e o acesso à informação concernente ao horário dos itinerários é um direito do
Cidadão e um dever das Empresas deste segmento.
De tal forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos esta Lei que irá informação e
comodidade aos usuários.
Atenciosamente,
mo <<
—==""" TUEIO. ZANOL.
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br

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