| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL QUE CIRCULAM NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, A FIXAREM HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NOS ABRIGOS. |
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO IVADO MO 1) AR q, UÚ AL LIA 2 PROJETO DE LEIN'$ 2013. Arad aa AO UE | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL QUE CIRCULAM NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, A FIXAREM HORÁRIOS DOS ÔNIBUS NOS ABRIGOS (PONTOS DE ÔNIBUS). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Aracruz a obrigatoriedade das Empresas de Transportes Coletivos Municipal, Intermunicipal e Interestadual que circulam no interior do Município, a fixarem nos abrigos (ponto de ônibus) os horários dos itinerários. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz- ES, 14 de outubro de 2013. 2] = Pai suas dano. Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto ora apresentado é de suma importância, pelo fato de ser grande o número de usuários deste tipo de Transporte e o acesso à informação concernente ao horário dos itinerários é um direito do Cidadão e um dever das Empresas deste segmento. De tal forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos esta Lei que irá informação e comodidade aos usuários. Atenciosamente, mo << —==""" TUEIO. ZANOL. Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz - E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br