| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO DE JOVENS NO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A BAU, VA DO Pra ZA RE Ed gas PROJETO DE LEI Nº OU mm DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO DE JOVENS NO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ — ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aprovou o projeto de iniciativa do Vereador CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA ( PAIM ) e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Aracruz — Estado do Espirito Santo, o Programa Municipal de Preparação para inserção de jovens Aracruzenses no primeiro emprego. Art. 2º - O Município de Aracruz/ES deverá promover a realização de cursos de aprimoramento e aperfeiçoamento, com vistas a preparação e habilitação de jovens Aracruzenses, para o mercado de trabalho com vistas a assumirem o primeiro emprego. Art. 3º - Os empregadores, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no Município de Aracruz/ES que gerar emprego aos jovens integrantes do Programa Municipal instituído no artigo 1º desta Lei, poderão serem beneficiados com a minoração de carga tributária municipal. Art. 4º - O benefício fiscal previsto no artigo anterior, será definido através de Lei própria, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - O chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei, através de Decreto, no prazo de 60 ( sessenta ) dias, contados da sua sanção. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Aracruz — Estado do Espirito Santo, aos 69 de outubro de 2013. CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA ( VEREADOR - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256- 9491 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Um dos desafios enfrentados pela educação no Brasil nos dias atuais refere-se à inserção do jovem no mercado de trabalho. Essa inserção deve ser realizada de maneira a promover o seu desenvolvimento frente aos conhecimentos que lhes são necessário para a sua formação. Dentro do contexto relacionado à busca de novas estratégias que contribuam para a formação educacional dos alunos é que apresentamos o presente Projeto de Lei, como sendo a efetivação de Politicas Públicas que visam a inserção cos jovens no mercado de trabalho. A importância do Projeto ora apresentado, em relação ao seu objetivo de atender os grupos de jovens socialmente excluídos, em sua maioria se encontra ainda discriminado pela sociedade brasileira, mesmo tendo a falsa impressão de uma sociedade justa. democrática e sem preconceitos. A Politica Social vislumbra o desenvolvimento de estratégias que favoreçam a inclusão dos indivíduos em meio à sociedade de mancira a propiciar o seu desenvolvimento e a sua participação ativa no contexto social, o que se faz por meio de ações realizadas pelo Município, visando à inserção dos jovens na sociedade. no mercado de trabalho. Seu objetivo é atender a grupos excluídos, tentando equilibrar os princípios de igualdade e de equidade, uma vez que o acesso aos bens sociais sempre foi apropriado pelos grupos hegemônicos. Neste sentido, em relação à apropriação dos bens sociais. salienta-se que, “a produção coletiva do conhecimento deve estar voltada para a busca de soluções aos problemas das pessoas e das comunidades menos favorecidas na perspectiva da edificação de uma sociedade justa”. Para tanto, faz-se necessário que haja o desenvolvimento de estratégias possibilitando o reconhecimento de suas capacidades, potencialidades e habilidades que são essenciais para a transformação em cidadãos ativos e participantes. O conhecimento necessita ser usado pelos indivíduos em busca do crescimento individual e também coletivo. Dessa maneira, é fundamental que a questão da discriminação e da ausência de oportunidades reais de INSERÇÃO DOS JOVENS em sectores da sociedade seja sanada, vislumbrando o desenvolvimento de uma sociedade justa c igualitária. : Assim, pedimos aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei de Inserção dos Jovens ao mercado de trabalho. VEREADOR - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br