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materia nº 84/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 84 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INSERÇÃO DE JOVENS NO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4287

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº OU mm
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE INSERÇÃO DE JOVENS NO
PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ — ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, aprovou o projeto de iniciativa do Vereador CARLOS ANDRÉ
FRANCA DE SOUZA ( PAIM ) e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Aracruz — Estado do Espirito Santo,
o Programa Municipal de Preparação para inserção de jovens Aracruzenses
no primeiro emprego.
Art. 2º - O Município de Aracruz/ES deverá promover a realização de cursos
de aprimoramento e aperfeiçoamento, com vistas a preparação e habilitação
de jovens Aracruzenses, para o mercado de trabalho com vistas a assumirem
o primeiro emprego.
Art. 3º - Os empregadores, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidas no
Município de Aracruz/ES que gerar emprego aos jovens integrantes do
Programa Municipal instituído no artigo 1º desta Lei, poderão serem
beneficiados com a minoração de carga tributária municipal.
Art. 4º - O benefício fiscal previsto no artigo anterior, será definido através
de Lei própria, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - O chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente lei, através de Decreto, no prazo de 60 ( sessenta ) dias, contados da
sua sanção.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Aracruz — Estado do Espirito Santo, aos
69 de outubro de 2013.
CARLOS ANDRÉ FRANCA DE SOUZA (
VEREADOR - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-
9491
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Um dos desafios enfrentados pela educação no Brasil nos dias atuais refere-se à
inserção do jovem no mercado de trabalho. Essa inserção deve ser realizada de maneira a
promover o seu desenvolvimento frente aos conhecimentos que lhes são necessário para a
sua formação.
Dentro do contexto relacionado à busca de novas estratégias que contribuam para a
formação educacional dos alunos é que apresentamos o presente Projeto de Lei, como
sendo a efetivação de Politicas Públicas que visam a inserção cos jovens no mercado de
trabalho.
A importância do Projeto ora apresentado, em relação ao seu objetivo de atender os
grupos de jovens socialmente excluídos, em sua maioria se encontra ainda discriminado
pela sociedade brasileira, mesmo tendo a falsa impressão de uma sociedade justa.
democrática e sem preconceitos.
A Politica Social vislumbra o desenvolvimento de estratégias que favoreçam a
inclusão dos indivíduos em meio à sociedade de mancira a propiciar o seu
desenvolvimento e a sua participação ativa no contexto social, o que se faz por meio de
ações realizadas pelo Município, visando à inserção dos jovens na sociedade. no mercado
de trabalho.
Seu objetivo é atender a grupos excluídos, tentando equilibrar os princípios de
igualdade e de equidade, uma vez que o acesso aos bens sociais sempre foi apropriado
pelos grupos hegemônicos. Neste sentido, em relação à apropriação dos bens sociais.
salienta-se que, “a produção coletiva do conhecimento deve estar voltada para a
busca de soluções aos problemas das pessoas e das comunidades menos favorecidas
na perspectiva da edificação de uma sociedade justa”.
Para tanto, faz-se necessário que haja o desenvolvimento de estratégias
possibilitando o reconhecimento de suas capacidades, potencialidades e habilidades que
são essenciais para a transformação em cidadãos ativos e participantes.
O conhecimento necessita ser usado pelos indivíduos em busca do crescimento
individual e também coletivo. Dessa maneira, é fundamental que a questão da
discriminação e da ausência de oportunidades reais de INSERÇÃO DOS JOVENS em
sectores da sociedade seja sanada, vislumbrando o desenvolvimento de uma sociedade
justa c igualitária. :
Assim, pedimos aos Nobres Edis a aprovação do presente Projeto de Lei de Inserção
dos Jovens ao mercado de trabalho.
VEREADOR - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczDcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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