| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA DE UNIFORME, MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR A ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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& ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Projeto de Lei nº 26/2013 13 Dispõe sobre doação por Empresa Pública ou Privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública Municipal de Aracruz-ES. A Câmara Municipal de Aracruz Estado do Esp“rito Santo aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A doação à escola da rede pública municipal, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e materiais escolares gravados com a logomarca do doador dar-se-á com a observância do disposto nesta lei. Art. 2º — Compete a Secretaria Municipal de Educação deliberar sobre a proposta de doação a que se refere o art. 1º. 81º — Para ser credenciada pela Secretaria Municipal de Educação, a empresa apresentará: | Dados cadastrais; Il Desenho da logomarca; Ill Proposta de doação, com a relação nominal e numérica dos produtos a serem doados; IV Cronograma de entrega dos produtos doados; V Modelo e especificações do produto; Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczdbema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 82º — Aceita a proposta de doação, a Secretaria Municipal de Educação dará conhecimento formal da decisão tomada à empresa proponente e à direção da Escola; 83º — O número de uniformes, mochilas, pastas e materiais escolares doados pela empresa, atenderá o percentual mínimo de alunos matriculados na escola conforme valor a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação; Art. 3º — Fica vedado o credenciamento de empresa que: | — Seja ligada direta ou indiretamente ao comércio, distribuição ou propaganda de: A) fumo; B) Bebidas alcoólicas; C) Jogos de azar; D) Atividades político-partidárias; E) Atente contra a moral e os bons costumes; F) Qualquer outra atividade que possa denegrir a imagem do aluno ou da escola; Art. 4º — É facultativo o uso de uniforme, mochila, pasta ou material escolar com a logomarca de empresa, doado nos termos desta Lei; Art. 5º — A logomarca da empresa doadora deverá ocupar espaço menor ou igual âquele destinado ao logotipo da escola ou do Município; Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Aracruz-ES, 25 de outubro de 2013. Paulo ilva Neres “ Vereador-PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQ)ema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA: Diante da grande dificuldade que a administração pública tem para obter recursos para incrementar ainda mais a educação básica em nosso município, assim como em função dos custos envolvidos na aquisição de fardamento e materiais escolares pelos alunos da rede de ensino público Municipal, encaminhamos o anexo projeto, que trata da possibilidade de empresas patrocinarem escolas públicas da rede de educação básica do município de Aracruz no Estado do Espirito Santo. Esta proposição visa, também, permitir uma mai ; integração entre a iniciativa privada e o poder público municipal, no sentido de melhorar as condições de estudo dos alunos da rede de ensino, através de doações, permitida a fixação do nome e marca da empresa que contribua com a doação de uniformes e material escolar. Somos todos conhecedores das dificuldades econômico-financeiras de grande parte da população brasileira. No município de Aracruz/ES, esta realidade não foge à regra. Analisando as condições de parte da população é fácil perceber o aumento do número de famílias que vêm enfrentando dificuldades em obter o básico necessário ao seu sustento e o de seus familiares. Esta situação passa a atingir níveis preocupantes, posto em foco as crianças de nossas escolas. Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei para a devida apreciação e votação pelos nobres pares. Vereador-PMDB Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(Dema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br