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materia nº 86/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 86 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA OU PRIVADA DE UNIFORME, MOCHILA, PASTA E MATERIAL ESCOLAR A ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id4289

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&
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei nº 26/2013
13
Dispõe sobre doação por Empresa
Pública ou Privada, de uniforme, mochila,
pasta e material escolar a escola da rede
pública Municipal de Aracruz-ES.
A Câmara Municipal de Aracruz Estado
do Esp“rito Santo aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A doação à escola da rede pública municipal, por empresa pública
ou privada, de uniforme, mochila, pasta e materiais escolares gravados com
a logomarca do doador dar-se-á com a observância do disposto nesta lei.
Art. 2º — Compete a Secretaria Municipal de Educação deliberar sobre a
proposta de doação a que se refere o art. 1º.
81º — Para ser credenciada pela Secretaria Municipal de Educação, a
empresa apresentará:
| Dados cadastrais;
Il Desenho da logomarca;
Ill Proposta de doação, com a relação nominal e numérica dos produtos a
serem doados;
IV Cronograma de entrega dos produtos doados;
V Modelo e especificações do produto;
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczdbema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
82º — Aceita a proposta de doação, a Secretaria Municipal de Educação
dará conhecimento formal da decisão tomada à empresa proponente e à
direção da Escola;
83º — O número de uniformes, mochilas, pastas e materiais escolares
doados pela empresa, atenderá o percentual mínimo de alunos
matriculados na escola conforme valor a ser definido pela Secretaria
Municipal de Educação;
Art. 3º — Fica vedado o credenciamento de empresa que:
| — Seja ligada direta ou indiretamente ao comércio, distribuição ou
propaganda de:
A) fumo;
B) Bebidas alcoólicas;
C) Jogos de azar;
D) Atividades político-partidárias;
E) Atente contra a moral e os bons costumes;
F) Qualquer outra atividade que possa denegrir a imagem do aluno ou da
escola;
Art. 4º — É facultativo o uso de uniforme, mochila, pasta ou material escolar
com a logomarca de empresa, doado nos termos desta Lei;
Art. 5º — A logomarca da empresa doadora deverá ocupar espaço menor ou
igual âquele destinado ao logotipo da escola ou do Município;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Aracruz-ES, 25 de outubro de 2013.
Paulo ilva Neres “
Vereador-PMDB
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
Diante da grande dificuldade que a administração pública tem para obter
recursos para incrementar ainda mais a educação básica em nosso município,
assim como em função dos custos envolvidos na aquisição de fardamento e
materiais escolares pelos alunos da rede de ensino público Municipal,
encaminhamos o anexo projeto, que trata da possibilidade de empresas
patrocinarem escolas públicas da rede de educação básica do município de
Aracruz no Estado do Espirito Santo.
Esta proposição visa, também, permitir uma mai ; integração entre a iniciativa
privada e o poder público municipal, no sentido de melhorar as condições de
estudo dos alunos da rede de ensino, através de doações, permitida a fixação do
nome e marca da empresa que contribua com a doação de uniformes e material
escolar.
Somos todos conhecedores das dificuldades econômico-financeiras de
grande parte da população brasileira. No município de Aracruz/ES, esta
realidade não foge à regra. Analisando as condições de parte da população
é fácil perceber o aumento do número de famílias que vêm enfrentando
dificuldades em obter o básico necessário ao seu sustento e o de seus
familiares. Esta situação passa a atingir níveis preocupantes, posto em foco
as crianças de nossas escolas.
Diante do exposto, apresento este Projeto de Lei para a devida apreciação e
votação pelos nobres pares.
Vereador-PMDB
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