| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 4291 |
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº RB nos DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Prefeito do Município de Aracruz — Estado do Espirito Santo; Faço saber a todos, que a Câmara Municipal de Aracruz/ES, aprovou o projeto de lei de iniciativa do Vereador - Carlos André Franca de Souza ( PAIM ) e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Aracruz — Estado do Espirito Santo, a “Carteira de Identidade Estudantil” para estudantes da rede municipal de ensino. Parágrafo Único — A carteira de identidade estudantil terá validade de 01 (um ) ano, vencido este prazo será exigida pela unidade escolar de ensino sua renovação. Art. 2º - A carteira de identidade estudantil será composta das seguintes informações: 1- Deverá constar na parte FRONTAL as seguintes características: a- Brasão do Município de Aracruz/ES; b- Nome da Escola ou Instituição Municipal de Ensino com o numero da matricula; e- Foto 3x4, do estudante; d-Tipo sanguíneo do estudante; e- Nome completo do estudante e data de nascimento; f- Local para assinatura do Estudante; g- Local para assinatura do responsável pela Unidade Escolar. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO II - Deverá constar no VERSO as seguintes informações: a- Filiação; b- Endereço residencial completo com CEP e Telefone de contato do responsável pelo menor; c - Validade da carteira; d - Código de informações estudantil. Art. 3º - É de responsabilidade dos estudantes ou responsáveis, o fornecimento da foto e das informações relativas ao endereço e sua alteração, quando for o caso. Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal, regulamentar por decreto o uso, a confecção, as aplicações e os casos de sua exigibilidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Aracruz/ES, 21 de outubro de 2013 Pa / A) /2 Carlos André Franca de Souza ( PAIM ) Vereador - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br (a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL A carteira de estudante é uma identificação estudantil que garante o pagamento da meia passagem ilimitada no Sistema de Transporte Público de Passageiros (ônibus) e Sistema de Transporte Complementar (vans) do município de Aracruz/ES. Esse direito está assegurado pelo Art.155 da Lei Orgânica do Município de Aracruz/ES, de 02 de abril de 1990, aos alunos devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, públicos ou particulares, que exibirem sua carteira estudantil padronizada. Os estabelecimentos de ensino devem estar localizados no município de Aracruz/ES, bem como devem ser credenciadas junto ao Conselho Estadual de Educação e MEC. A carteira estudantil deve ser emitida pelas entidades representativas dos estudantes, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.130, que estabelece as normas de controle de emissão das carteiras de estudantes, é de responsabilidade das entidades estudantis e, onde não existirem, das diretorias das escolas, a distribuição das carteiras estudantis. De acordo com a Lei nº 8.472, as Prefeituras custeiam a emissão das carteiras dos estudantes da Rede Municipal de Ensino Médio e Fundamental, que recebem o documento gratuitamente. Através da carteira de estudante, é assegurada também a meia entrada em eventos culturais. Podem solicitar Carteira de Estudante alunos de todas as instituições de ensino (educação infantil, médio, fundamental, credenciadas junto ao Conselho Estadual de Educação ou ao MEC. Cartfós André Franca de Souza ( PAIM ) Vereador - PDT Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(QQcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br