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materia nº 88/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 88 / 2013
Date 2013-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id4291

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº RB nos
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA
DE IDENTIDADE ESTUDANTIL NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito do Município de Aracruz — Estado do Espirito Santo;
Faço saber a todos, que a Câmara Municipal de Aracruz/ES,
aprovou o projeto de lei de iniciativa do Vereador - Carlos André
Franca de Souza ( PAIM ) e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Aracruz — Estado do
Espirito Santo, a “Carteira de Identidade Estudantil” para estudantes
da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único — A carteira de identidade estudantil terá validade
de 01 (um ) ano, vencido este prazo será exigida pela unidade escolar de
ensino sua renovação.
Art. 2º - A carteira de identidade estudantil será composta das
seguintes informações:
1- Deverá constar na parte FRONTAL as seguintes características:
a- Brasão do Município de Aracruz/ES;
b- Nome da Escola ou Instituição Municipal de Ensino com o
numero da matricula;
e- Foto 3x4, do estudante;
d-Tipo sanguíneo do estudante;
e- Nome completo do estudante e data de nascimento;
f- Local para assinatura do Estudante;
g- Local para assinatura do responsável pela Unidade Escolar.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cnaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
II - Deverá constar no VERSO as seguintes informações:
a- Filiação;
b- Endereço residencial completo com CEP e Telefone de contato
do responsável pelo menor;
c - Validade da carteira;
d - Código de informações estudantil.
Art. 3º - É de responsabilidade dos estudantes ou responsáveis, o
fornecimento da foto e das informações relativas ao endereço e sua
alteração, quando for o caso.
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal, regulamentar por decreto o
uso, a confecção, as aplicações e os casos de sua exigibilidade, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada,
se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Aracruz/ES, 21 de outubro de 2013
Pa / A)
/2
Carlos André Franca de Souza ( PAIM )
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo — CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmaczQDema.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br
(a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL
A carteira de estudante é uma identificação estudantil que garante o pagamento
da meia passagem ilimitada no Sistema de Transporte Público de Passageiros
(ônibus) e Sistema de Transporte Complementar (vans) do município de Aracruz/ES.
Esse direito está assegurado pelo Art.155 da Lei Orgânica do Município de
Aracruz/ES, de 02 de abril de 1990, aos alunos devidamente matriculados em
estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus, públicos ou
particulares, que exibirem sua carteira estudantil padronizada.
Os estabelecimentos de ensino devem estar localizados no município de
Aracruz/ES, bem como devem ser credenciadas junto ao Conselho Estadual de
Educação e MEC.
A carteira estudantil deve ser emitida pelas entidades representativas dos
estudantes, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.130, que estabelece as normas de
controle de emissão das carteiras de estudantes, é de responsabilidade das entidades
estudantis e, onde não existirem, das diretorias das escolas, a distribuição das
carteiras estudantis.
De acordo com a Lei nº 8.472, as Prefeituras custeiam a emissão das carteiras
dos estudantes da Rede Municipal de Ensino Médio e Fundamental, que recebem o
documento gratuitamente. Através da carteira de estudante, é assegurada também a
meia entrada em eventos culturais.
Podem solicitar Carteira de Estudante alunos de todas as instituições de ensino
(educação infantil, médio, fundamental, credenciadas junto ao Conselho Estadual de
Educação ou ao MEC.
Cartfós André Franca de Souza ( PAIM )
Vereador - PDT
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E. Santo - CEP 29.190-910 — Tel: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 — E-mail: cmacz(QQcma.es.gov.br — Site: www.cma.es.gov.br

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