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materia nº 89/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 89 / 2013
Date 2013-10-31
EmentaINSTITUI O DIA DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4292

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI 089 12013
APROVADO 1º TURNO INSTITUI O DIA DO VIGILANTE NO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos no Município de Aracruz, O
Dia do Vigilante a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.
Art. 2º - O Dia do Vigilante tem por objetivo valorizar e reverenciar os (as)
profissionais que exercem esta atividade, cargo, emprego, ou função no âmbito do Município
de Aracruz.
Art. 3º - No Dia do Vigilante poderão ser realizadas palestras, reuniões, solenes ou
não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de
estudos, campanhas, comemorações, painéis, “workshops”, solenidades, homenagens, entre
outras atividades semelhantes congêneres ou similares.
Parágrafo único — As atividades desde dia poderão ser realizadas em conjunto com
entidade, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, sejam
governamentais e/ou não governamentais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracruz, 31 de Outubro de 2013.
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Vereador — PT cam a qacuado
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Rua Professor Lobo. 550 - Centro —- Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax:(27) 3256-
9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - E- mail: cmaczQcma.es.gov.br Site: www.cma.es.gov.br
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA:
O vigilante é um profissional que faz a segurança, seja de patrimônios ou de
pessoas, em estabelecimentos públicos e privados. Portanto, pode atuar em três maneiras:
patrimonial, pessoal e escolta armada.
Essa segurança se dá por meio de empresas de vigilâncias e segurança autorizadas
a funcionar pelo Departamento de Policia Federal do Brasil.
A importância do vigilante é reconhecida no Plano Nacional de Segurança Pública, o
PRONASCI, por sua colaboração para a seguranca de todos e faz parte da Segurança Pública
nos Estados da Federação.
É um profissional que tem que ser valorizado e respeitado por toda sociedade, pois
arriscam sua vida todos os dias que a segurança dos seus protegidos seja garantida. Ele pode
atuar armado ou não dependendo do seu posto de serviço. Para ser um vigilante, as
exigências e treinamentos são sempre intensivas, para que este profissional esteja buscando
sempre uma melhor qualificação.
No mercado de segurança privada não adianta inventar. Segurança com seriedade,
tranquilidade e responsabilidade somente a exercida por vigilante.
Suas atividades são regidas pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983
que regulamenta a Lei 7.102/83, que “dispõe sobre segurança para estabelecimentos
financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares
que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e da outras providencias”.
As homenagens que podemos ofertar em nossa cidade é um dia de celebrações
para estes profissionais e será sempre uma retribuição simbólica diante de toda vitalidade e
contribuição que os vigilantes dão para cada um de nos.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Diante do exposto, a presente propositura pretende enaltecer o sentimento de
honraria de ser um vigilante, a ser comemorado anualmente no dia 20 de junho, na cidade de
Aracruz e, essa Casa de Leis não pode se omitir na referida celebração.
Aracruz, 31 de Outubro de 2013.
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