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materia nº 4/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaSUBSTITUTIVO AO PL N° 029/19 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4294

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-07-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-07-15 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-07-12 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-07-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-02 06 - Parecer favorável da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T17:19:27.951317-03:00 Maioria simples 12 0 0
2019-07-17T16:52:54.033914-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz, 27 de Junho de 2019.
MENSAGEM Nº 029/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a V. Ex.ª e demais Vereadores o Substitutivo ao Projeto de Lei 
029/2019 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar 
financeiramente instituição legalmente habilitada a fim de que seja firmado Termo de 
Fomento que terá como objeto a cooperação financeira para desenvolver atividade de 
acolhimento institucional a homens acima de 18 anos até 59 anos, com transtornos decorrentes 
do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Considerado um transtorno mental, além de um problema social pela 
Organização Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica, 
que comumente atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas. O 
portador desse tipo de distúrbio acaba por não conseguir conter o vício, afetando sua vida 
psíquica, emocional, física e, consequentemente, a vida social.
As substâncias que atuam no Sistema Nervoso Central, alterando a forma de o 
indivíduo pensar, agir ou sentir são denominadas drogas psicoativas. Sendo conhecida e usada 
desde o início das civilizações, em rituais religiosos ou como fonte de prazer, substâncias 
como a maconha, cocaína e o álcool ainda são comuns nos dias atuais. Tendem a causar um 
desequilíbrio no metabolismo químico do organismo, levando a dependência química da 
droga.
Esta doença merece toda a atenção, por desprender o indivíduo da sociedade, 
podendo ocasionar o óbito. Por acometer toda a família, que adoece emocionalmente junto ao 
indivíduo, esta também deve receber orientações e apoio.
Por todo o exposto, tendo em vista que o uso de drogas tem aumentado 
consideravelmente a cada ano que passa, esperamos a acolhida e aprovação do referido Projeto 
de Lei, solicitando que o mesmo tramite em regime de urgência, aproveitando a 
oportunidade para renovar a V. Exª. e aos nobres Vereadores nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 029/2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de 
2018-2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e Defesa 
Social, no Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos e o elemento 
de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, para possibilitar a utilização dos recursos no 
atendimento a projetos de interesse da Administração, como segue:
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
14.421.0036.2.0202 – Ações de Segurança Pública e Defesa Social
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Anulação Total da seguinte Dotação Orçamentária:
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0047.2.0029 – Apoio Financeiro a Cáritas Diocesana de Colatina
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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