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Aracruz, 27 de Junho de 2019.
MENSAGEM Nº 029/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Apresentamos a V. Ex.ª e demais Vereadores o Substitutivo ao Projeto de Lei
029/2019 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para apoiar
financeiramente instituição legalmente habilitada a fim de que seja firmado Termo de
Fomento que terá como objeto a cooperação financeira para desenvolver atividade de
acolhimento institucional a homens acima de 18 anos até 59 anos, com transtornos decorrentes
do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Considerado um transtorno mental, além de um problema social pela
Organização Mundial de Saúde (OMS), a dependência química é tida como doença crônica,
que comumente atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas. O
portador desse tipo de distúrbio acaba por não conseguir conter o vício, afetando sua vida
psíquica, emocional, física e, consequentemente, a vida social.
As substâncias que atuam no Sistema Nervoso Central, alterando a forma de o
indivíduo pensar, agir ou sentir são denominadas drogas psicoativas. Sendo conhecida e usada
desde o início das civilizações, em rituais religiosos ou como fonte de prazer, substâncias
como a maconha, cocaína e o álcool ainda são comuns nos dias atuais. Tendem a causar um
desequilíbrio no metabolismo químico do organismo, levando a dependência química da
droga.
Esta doença merece toda a atenção, por desprender o indivíduo da sociedade,
podendo ocasionar o óbito. Por acometer toda a família, que adoece emocionalmente junto ao
indivíduo, esta também deve receber orientações e apoio.
Por todo o exposto, tendo em vista que o uso de drogas tem aumentado
consideravelmente a cada ano que passa, esperamos a acolhida e aprovação do referido Projeto
de Lei, solicitando que o mesmo tramite em regime de urgência, aproveitando a
oportunidade para renovar a V. Exª. e aos nobres Vereadores nossos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 029/2019.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído na Lei do PPA – Plano Aplicação de Ações período de
2018-2021 e na Lei Orçamentária Anual – 2019 a Ação: Ações de Segurança Pública e Defesa
Social, no Órgão: 17.00.00 – Secretaria de Administração e Recursos Humanos e o elemento
de despesa 3.3.50.41.00 – Contribuições, para possibilitar a utilização dos recursos no
atendimento a projetos de interesse da Administração, como segue:
17.00.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
17.01.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
14.421.0036.2.0202 – Ações de Segurança Pública e Defesa Social
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de
Anulação Total da seguinte Dotação Orçamentária:
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0047.2.0029 – Apoio Financeiro a Cáritas Diocesana de Colatina
3.3.50.41.00 – Contribuições
Valor ....................................................................................R$ 487.000,00
TOTAL.................................................................................R$ 487.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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