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Aracruz/ES, 27 de junho de 2019.
MENSAGEM N.º 033/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O anexo projeto de lei tem por finalidade acrescentar Inciso ao Art. 15, da
Lei n.º 3.652, de 05/03/2013, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo
do Município de Aracruz/ES, para que a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
possa promover ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a políticas públicas
de defesa social e segurança pública.
Trata-se simplesmente da inserção de mais uma atribuição para a SEMAD
e, que será de grande valia para desenvolver projetos ligados ao tráfico de drogas, por
exemplo, em nosso município.
Por todo o exposto, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres
Edis no sentido da aprovação do anexo projeto de lei o qual solicitamos que tramite em
regime de urgência.
Atenciosamente
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 033, DE 27/06/2019.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 15, DA LEI N.º
3.652, DE 05/03/2013, QUE REORGANIZA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 15, da Lei n.º 3.652, de 05/03/2013, que
reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Aracruz/ES, o
inciso XI com a seguinte redação:
XI – promover ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a
políticas públicas de defesa social e segurança pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
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