br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaPL N° 033/19 - ACRESCENTA INCISO AO ART. 15, DA LEI N.º 3.652, DE 05/03/2013, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
native_id4297

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-07-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-07-15 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-07-12 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-07-11 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-09 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-02 05 - Proposição Distribuída em Comissão — Aguardando emissão de parecer.
2019-07-01 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T17:19:27.965592-03:00 Maioria simples 12 0 0
2019-07-17T16:52:54.047814-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz/ES, 27 de junho de 2019.
MENSAGEM N.º 033/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O anexo projeto de lei tem por finalidade acrescentar Inciso ao Art. 15, da 
Lei n.º 3.652, de 05/03/2013, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo 
do Município de Aracruz/ES, para que a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD 
possa promover ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a políticas públicas 
de defesa social e segurança pública. 
Trata-se simplesmente da inserção de mais uma atribuição para a SEMAD 
e, que será de grande valia para desenvolver projetos ligados ao tráfico de drogas, por 
exemplo, em nosso município.
Por todo o exposto, esperamos contar com a costumeira atenção dos Nobres 
Edis no sentido da aprovação do anexo projeto de lei o qual solicitamos que tramite em 
regime de urgência.
Atenciosamente
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N.º 033, DE 27/06/2019.
ACRESCENTA INCISO AO ART. 15, DA LEI N.º 
3.652, DE 05/03/2013, QUE REORGANIZA A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado ao Art. 15, da Lei n.º 3.652, de 05/03/2013, que 
reorganiza a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Aracruz/ES, o 
inciso XI com a seguinte redação:
XI – promover ações de educação, prevenção e apoio no que se refere a 
políticas públicas de defesa social e segurança pública.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

open original →