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materia nº 97/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 97 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaCONCEDE ABONO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
native_id4303

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NV CUM CVUITO ELA a rs
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICIPAL DE ARACRUZ.
À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um abono aos
servidores efetivos e comissionados do quadro da Câmara Municipal de Aracruz, no valor
de R$ 700,00 (setecentos Reais), em parcela única, não incorporável a remuneração a
qualquer título.
Art. 2º - O abono de que trata esta Lei será pago no mês de dezembro de 2013 e não
integrará os vencimentos para efeito de concessão de vantagens pessoais e fixação de
proventos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 11 de dezembro de
Presidente da Câmara
MONICA DE SOUZ NTES CORDEIRO
1º Secretária
FABIO MACHADO
2º Secretário
Rua Professor Lobo. 550 - Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-
9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cnaczôcma.es.gov.br

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