| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2013 |
| Date | 2013-12-16 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº10/67, DE 20 DE ABRIL DE 1967. |
| native_id | 4305 |
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( ( ALALLALDLLLLAL AS naAnanns soros Ge 0 ua VEMUILUUUTTU Cs pravs vrgeme ul or co o ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 099 /2013. ALTERA A LEI Nº 10/67 DE 20/04/1967 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Artigo 3º da Lei nº 10/67 passa a viger com a seguinte Redação: “Art. 3º - O SAAE será Administrado por um Diretor, de preferência nomeado pelo Prefeito Municipal”. “Paragrafo Único - Incumbe ao Diretor, representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele”. Art. 2º - Fica acrescido o $ 3º no Art. 14 da Lei nº 10/67, com a seguinte redação. AAE por qualquer outra entidade, somente poderá “g 3º - A extinção, alienação ou substituição do S através de Plebiscito, precedido de audiências ocorrer mediante autorização prévia da população, Publicas que permitam ampla discussão sobre o assunto”. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz- ES, 16 de dezembro de 2013. o 7 mesa n T———— EUCIÊ ANOL Vereador Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br JUSTIFICATIVA + ' - Considerando os Artigos 10 e 11 da Lei Federal Nº 11.445/2007; “Considerando que o SAAE é uma Autarquia Municipal; + - Considerando que o SAAE presta relevantes serviços aos nossos = Munícipes ; “Considerando que o SAAE é um Patrimônio do povo Aracruzense; Venho apresentar o Projeto de Lei que segue. Aracruz, 16 de dezembro de 2013. [319 . ———LUCIO/ZANOL Vereador