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materia nº 99/2013

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-12-16
EmentaALTERA A LEI Nº10/67, DE 20 DE ABRIL DE 1967.
native_id4305

Autoria

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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 099 /2013.
ALTERA A LEI Nº 10/67 DE 20/04/1967 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO APROVOU E O PREFEITO
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei nº 10/67 passa a viger com a seguinte Redação:
“Art. 3º - O SAAE será Administrado por um Diretor, de preferência nomeado pelo Prefeito
Municipal”.
“Paragrafo Único - Incumbe ao Diretor, representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em
juízo ou fora dele”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ 3º no Art. 14 da Lei nº 10/67, com a seguinte redação.
AAE por qualquer outra entidade, somente poderá
“g 3º - A extinção, alienação ou substituição do S
através de Plebiscito, precedido de audiências
ocorrer mediante autorização prévia da população,
Publicas que permitam ampla discussão sobre o assunto”.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz- ES, 16 de dezembro de 2013.
o 7
mesa n
T———— EUCIÊ ANOL
Vereador
Rua Professor Lobo. 550 - Centro - Aracruz — E/S - CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27)
3256-9492 - CNPJ: 39.616.891/0001-40 - Site: www.cma.es.gov.br, e-mail cmaczQterra.com.br
JUSTIFICATIVA
+
' - Considerando os Artigos 10 e 11 da Lei Federal Nº 11.445/2007;
“Considerando que o SAAE é uma Autarquia Municipal;
+ - Considerando que o SAAE presta relevantes serviços aos nossos
= Munícipes ;
“Considerando que o SAAE é um Patrimônio do povo Aracruzense;
Venho apresentar o Projeto de Lei que segue.
Aracruz, 16 de dezembro de 2013.
[319
. ———LUCIO/ZANOL
Vereador

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