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materia nº 81/2019

Tipo Requerimentos
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaEXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES. REQUERIMENTO N° _____/2019. Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, INFORMAR a relação de pedidos de SIM(Selo de Inspeção Municipal) dos produtores rurais de Aracruz com nome, contatos, deferidos e indeferidos, e o porquê indeferido, nos últimos 18 meses; tempo de resposta do órgão responsável para com o solicitante a partir do protocolo; E quais ações estão sendo tomadas para fazer com que os produtores que estão irregulares possam ser regularizados. Aracruz/ES, 25 de junho de 2019. VEREADOR ALCÂNTARO FILHO.
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Câmara Municipal de Aracruz/ES
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE - VEREADOR ALCÂNTARO FILHO
Rua Professor Lobo, 550 – Centro – Aracruz – ES – CEP 29.190-910 – Tel.: (27) 3256-9491 
E-mail: alcantaro@cma.es.gov.br – Site: www.cma.es.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARACRUZ/ES
REQUERIMENTO N° _____/2019
Considerando o artigo 107, § 1º, 2º e 3º, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis c/c o artigo 22, XXI, da Lei Orgânica Municipal, 
solicita a Vossa Excelência que, após aprovado pelo Plenário, encaminhe 
o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Aracruz, para, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 55, XXII, com as 
advertências do artigo 53, I, II e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
INFORMAR a relação de pedidos de SIM(Selo de Inspeção Municipal) 
dos produtores rurais de Aracruz com nome, contatos, deferidos e 
indeferidos, e o porquê indeferido, nos últimos 18 meses; tempo de 
resposta do órgão responsável para com o solicitante a partir do 
protocolo; E quais ações estão sendo tomadas para fazer com que 
os produtores que estão irregulares possam ser regularizados.
Aracruz/ES, 25 de junho de 2019.
ALCÂNTARO FILHO
Vereador 
 

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