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materia nº 5/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 017/2019. ALTERA A LEI N.º 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ALTERA A LEI N.º 2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4309

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-17 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-07-16 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-07-15 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-07-12 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno
2019-07-11 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-02 06 - Parecer favorável da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T17:19:27.980908-03:00 Maioria simples 12 0 0
2019-07-17T16:52:54.062839-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Aracruz/ES, 28 de Junho de 2019.
MENSAGEM N.º 017/2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.536/11, criando os cargos de provimento
efetivo de agente do sistema de segurança.
Da mesma forma, apresentamos alteração da Lei nº 2.895/06, incluindo a
função gratificada para servidor efetivo ocupante do cargo de Agente do Sistema de
Segurança, para supervisionar as atividades da Central de Videomonitoramento e do Cerco
Eletrônico.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e
aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
017/2019.
ALTERA A LEI N.º 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZA￾ÇÃO DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, ALTERA A LEI N.º
2.895, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SO￾BRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO,
DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIO￾NAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO II, da Lei nº 2.895/06, acrescentando as
funções gratificadas conforme abaixo descritas, para os servidores efetivos ocupantes do
cargo de Agente do Sistema de Segurança, para supervisionar as atividades da Central de
Videomonitoramento e do Cerco Eletrônico:
CLASSES PERCENTUAL QUANTIDADE
FG – Central de
Vídeomonitoramento 
30% (trinta por cento) sobre o
vencimento
5 (cinco)
FG – Cerco Eletrônico 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento
2 (dois)
Art. 2º O exercício das funções gratificadas é de dedicação integral e
exclusiva.
 Parágrafo único. É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função
gratificada, ressalvada a designação em substituição, hipótese em que o servidor deverá
optar pela remuneração de uma delas durante o período da substituição.
Art. 3º Ficam alterados os ANEXOS I, II, III e IV da Lei nº 3.536/11,
criando o cargo de agente do sistema de segurança:
ANEXO I
CARGOS E CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo Ocupacional Denominação
das Classes
Nível
de
Vencimento
Cargo
Qtd
de
cargo
Carga
Horária
Semanal
Apoio Administrativo e
Serviços Gerais
I
II
III
IV
V
VI
Agente do 
Sistema de 
Segurança
35 30
ANEXO II
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO
DE PESSOAL
Grupo Operacional
Níveis de
Vencimento
Denominação da Classe
IV Agente do Sistema de Segurança I
V Agente do Sistema de Segurança II
VI Agente do Sistema de Segurança III
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA DA
PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Grupo Ocupacional Apoio Administrativo e Serviços Gerais
Agente do Sistema de
Segurança I
Agente do Sistema
de Segurança II
Agente do Sistema de
Segurança III
ANEXO IV
REQUISITOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS DOS CARGOS DA PARTE
PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
1. CARGO: AGENTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA
CLASSE: I – II – III
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar as câmeras de
videomonitoramento.
 3. Requisitos para provimento:
Instrução: Ensino Médio Completo
 4. Recrutamento:
Externo: no mercado de trabalho, mediante concurso público para o cargo de Agente
do Sistema de Segurança – Classe I
5. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão: para o padrão de vencimento imediatamente superior à classe a que
pertence.
Promoção: da Classe I para a Classe II, da Classe II para a Classe III, observado o
interstício mínimo de 3 (três) anos entre as Classes.
6. Atribuições típicas:
− Atuar na operação de sistemas de monitoramento e vigilância de vias
públicas;
− Monitorar, em tempo real, prováveis locais atratores de criminalidade e
violência, assistido pelo Videomonitoramento de Vias Públicas;
− Auxiliar na identificação de crianças perdidas no município,
principalmente no período do verão;
− Apoiar as ações de investigações sobre o tráfico de drogas e sinistros em
geral;
− Acionar as Equipes de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Aracruz,
Polícia Militar e Vara da Infância e da Juventude, dando resposta às ocorrências em curso
ou preventivamente;
− Observar com diligência as imagens que forem apresentadas para
notificação das autoridades competentes;
− Fornecer apoio operacional à Polícia Militar e outros órgãos de
Segurança Pública através do monitoramento das vias públicas;
− Informar através de relatórios ou outros meios sobre o funcionamento de
equipamentos de videomonitoramento;
− Zelar pelos equipamentos, eletrônicos ou não, que estejam sob seu uso na
Central de Monitoramento;
− Seguir as normas e procedimentos visando ao sigilo absoluto das
imagens e operações de autoridades competentes que utilizarem o serviço e;
− Atuar em outras atividades correlatas.
Art. 4º Acrescenta o anexo abaixo ao Anexo V, Tabela de vencimento base
da parte permanente do quadro de pessoal – Grupo Operacional, da Lei nº 3.536/11:
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTO BASE DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
Grupo Administrativo
NÍVEL/
PADRÃ
O
A B C D E F G H I J K L
VALOR EM RS
IV 1.085,42 1.123,42 1.162,72 1.203,42 1.245,55 1.289,13 1.334,23 1.380,94 1.429,27 1.479,29 1.531,04 1.584,66
V 1.245,55 1.289,13 1.334,23 1.380,94 1.429,27 1.479,29 1.531,04 1.584,66 1.640,13 1.697,51 1.756,94 1.818,43
VI 1.531,04 1.584,66 1.640,13 1.697,51 1.756,94 1.818,43 1.882,08 1.947,94 2.016,10 2.086,68 2.159,69 2.235,29
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
próprias que serão suplementadas se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Junho de 2019.
JONES CAVAGLIERI
Prefeito Municipal

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