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EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 030/2019
Altere-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Altera o caput, os parágrafos 1º e 2º e o quadro do artigo 18 da Lei Municipal nº 3.673/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. O vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental é o estabelecido no quadro a seguir:
ATIVIDADE
A partir de
01/01/2019
A partir de
01/01/2020
A partir de
01/01/2021
Agentes Comunitários de Saúde
R$1.250,00
R$1.400,00
R$1.550,00
Agentes de Saúde Ambiental
R$1.250,00
R$1.400,00
R$1.550,00
§ 1º O valor do vencimento mensal dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental não poderá ser inferior ao piso estabelecido no Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses;
§ 2º O valor do vencimento mensal deverá ser corrigido conforme §5º do Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses;
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade de ordenar, fixando bem, desde o início do projeto de lei, o que SE pretende regular (“in casu”, adequar o vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental do município de Aracruz-ES ao piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006), evitando sempre a inclusão de dispositivos confusos, contraditórios ou incoerentes (seria o caso de se manter o Supervisor de Campo de Saúde Ambiental e o Supervisor Geral no quadro em questão). O acréscimo salarial a que os mesmos fazem jus já possui previsão legal no §3º do art. 18 da Lei Municipal nº 3.673/2013. Destarte, a presente Emenda busca atender aos requisitos da boa técnica legislativa, apresentando-se ordenada, simples e concisa.
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Aracruz-ES, 28 de junho de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO Vereador
CJDS
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