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materia nº 33/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-07-03
EmentaEmenda Modificativa nº ___ ao Projeto de Lei nº 030/2019 - Autor: Vereador Marcelo Nena.
native_id4315

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-15 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno
2019-07-12 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia S Votação em 2º Turno
2019-07-08 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-07-08 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-07-08 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-07-03 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-02 06 - Parecer favorável da comissão — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-17T16:52:54.078377-03:00 Maioria simples 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 030/2019

Altere-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal:



Art. 1º Altera o caput, os parágrafos 1º e 2º e o quadro do artigo 18 da Lei Municipal nº 3.673/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:





Art. 18. O vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental é o estabelecido no quadro a seguir:



         ATIVIDADE

 A partir de

 01/01/2019

 A partir de

 01/01/2020

 A partir de

 01/01/2021

Agentes Comunitários de Saúde

R$1.250,00

R$1.400,00

R$1.550,00

Agentes de Saúde Ambiental

R$1.250,00

R$1.400,00

R$1.550,00



§ 1º O valor do vencimento mensal dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental não poderá ser inferior ao piso estabelecido no Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses;



§ 2º O valor do vencimento mensal deverá ser corrigido conforme §5º do Art. 9º-A da Lei 11.350/2006 e suas alterações ou legislação específica e correlata que a venham substituir, vinculando seus efeitos aos respectivos repasses;

                                                          























JUSTIFICATIVA:



A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a necessidade de ordenar, fixando bem, desde o início do projeto de lei, o que SE pretende regular (“in casu”, adequar o vencimento mensal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Saúde Ambiental do município de Aracruz-ES ao piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006), evitando sempre a inclusão de dispositivos confusos, contraditórios ou incoerentes (seria o caso de se manter o Supervisor de Campo de Saúde Ambiental e o Supervisor Geral no quadro em questão). O acréscimo salarial a que os mesmos fazem jus já possui previsão legal no §3º do art. 18 da Lei Municipal nº 3.673/2013. Destarte, a presente Emenda busca atender aos requisitos da boa técnica legislativa, apresentando-se ordenada, simples e concisa. 

.  

Aracruz-ES, 28 de junho de 2019.









MARCELO CABRAL SEVERINO                                                                Vereador 



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