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CJDS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA ADITIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 011/2019
Acrescente-se parágrafo único ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 011/2019, de
autoria da Parlamentar DILEUZA MARINS DEL CARO, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: As placas e/ou cartazes informativos serão impressos pelos
estabelecimentos e deverão ser confeccionadas em texto com letras proporcionais às
dimensões do formato A4, tamanho 210mm x 297mm, em papel alcalino e reciclável,
fonte “Arial” ou “Times New Roman”.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo
89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo
da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria da Vereadora DILEUZA
MARINS DEL CARO. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a
necessidade de estabelecer padronização de papel, formato, tamanho e fonte, a fim de
minimizar custos aos estabelecimentos e causar o menor impacto possível no meio
ambiente.
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Aracruz-ES, 30 de maio de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
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