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materia nº 7/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º de PL nº 011/2019.
native_id4316

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.296, de 11 de março de 2020.
2020-02-27 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-02-17 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-12-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-11-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-11 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
CJDS
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA ADITIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 011/2019
Acrescente-se parágrafo único ao Artigo 2º do Projeto de Lei nº 011/2019, de 
autoria da Parlamentar DILEUZA MARINS DEL CARO, com a seguinte redação:
“Parágrafo único: As placas e/ou cartazes informativos serão impressos pelos 
estabelecimentos e deverão ser confeccionadas em texto com letras proporcionais às 
dimensões do formato A4, tamanho 210mm x 297mm, em papel alcalino e reciclável, 
fonte “Arial” ou “Times New Roman”.
 
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 
89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo 
da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria da Vereadora DILEUZA 
MARINS DEL CARO. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a 
necessidade de estabelecer padronização de papel, formato, tamanho e fonte, a fim de 
minimizar custos aos estabelecimentos e causar o menor impacto possível no meio 
ambiente.
. 
Aracruz-ES, 30 de maio de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador

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