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CJDS
Câmara Municipal de Aracruz
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 011/2019
Altere-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria da Parlamentar
DILEUZA MARINS DEL CARO, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes sanções:
I – Advertência por escrito, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito)
para sanar a infração;
II – Multa de 50 (cinquenta) UFMA (Unidade Fiscal do Município de Aracruz),
no caso de persistir a infração após o prazo concedido na advertência, prevista no inciso
anterior;
III – Suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que seja
cumprido o presente dispositivo legal.
Parágrafo único: Os recursos arrecadados, através da multa prevista no inciso
II do presente dispositivo, serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Aracruz (Criado por força da Lei nº 4007, de 02 de dezembro de
2015).
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo
89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo
da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria da Vereadora DILEUZA
MARINS DEL CARO. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a
necessidade de estabelecer outros tipos de sanções, prazos e unidade fiscal de
referência, bem como, destinação dos recursos que se fizerem arrecadar por ocasião da
aplicação de multas aos infratores que descumprirem a legislação.
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Aracruz-ES, 30 de maio de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO
Vereador
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