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materia nº 34/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-07-04
EmentaAltere-se o artigo 3º do PL nº 011/2019, de autoria da Parlamentar Dileuza Marins Del Caro, passando a ter a seguinte redação:
native_id4317

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 15 - Proposição Sancionada — Sancionada a Lei nº 4.296, de 11 de março de 2020.
2020-02-27 09 - Proposição aprovada em 2º turno S Aprovado em 2º Turno.
2020-02-21 02 - Proposição em Pauta S Votação em 2º Turno.
2020-02-17 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2020-02-14 02 - Proposição em Pauta P Votação em 1º Turno.
2019-12-09 06 - Parecer favorável da comissão — .
2019-11-18 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-11 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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CJDS
 Câmara Municipal de Aracruz
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENDA MODIFICATIVA Nº ______ AO PROJETO DE LEI Nº 011/2019
Altere-se o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria da Parlamentar 
DILEUZA MARINS DEL CARO, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento 
infrator às seguintes sanções:
I – Advertência por escrito, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) 
para sanar a infração;
II – Multa de 50 (cinquenta) UFMA (Unidade Fiscal do Município de Aracruz), 
no caso de persistir a infração após o prazo concedido na advertência, prevista no inciso 
anterior;
III – Suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que seja 
cumprido o presente dispositivo legal.
Parágrafo único: Os recursos arrecadados, através da multa prevista no inciso 
II do presente dispositivo, serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente de Aracruz (Criado por força da Lei nº 4007, de 02 de dezembro de 
2015).
 
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição acessória (Emenda) encontra previsão legal no Artigo 
89, Inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de 
Aracruz (Resolução nº 492, de 31/12/1990) e destina-se a alterar a forma ou conteúdo 
da principal, “in casu”, o Projeto de Lei nº 011/2019, de autoria da Vereadora DILEUZA 
MARINS DEL CARO. Após analisar o presente PL (Projeto de Lei), vislumbramos a 
necessidade de estabelecer outros tipos de sanções, prazos e unidade fiscal de 
referência, bem como, destinação dos recursos que se fizerem arrecadar por ocasião da 
aplicação de multas aos infratores que descumprirem a legislação.
. 
Aracruz-ES, 30 de maio de 2019.
MARCELO CABRAL SEVERINO 
Vereador

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