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materia nº 35/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera o § 3º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “§ 3º. O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz a ser prestado por pessoa jurídica condiciona-se à obtenção de licença específica, renovada anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - Setor de Fiscalização de Transportes, consoante definido nesta lei.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018







Altera o § 3º do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: 





 

 “§ 3º. O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz a ser prestado por pessoa jurídica condiciona-se à obtenção de licença específica, renovada anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - Setor de Fiscalização de Transportes, consoante definido nesta lei.





JUSTIFICATIVA



O instrumento pelo qual a Administração permitirá a execução do serviço de fretamento não pode ser precário como a autorização. Ao interessado que atender aos requisitos da Lei deverá ser concedida a devida licença.







Aracruz – ES,18 de junho de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 





















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