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materia nº 37/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera o Artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º. Para efeito de interpretação desta lei, entende-se por: I - licença - ato administrativo unilateral, vinculado, intransferível e temporário. Se o pretendente ao direito preencher os requisitos estabelecidos em Lei terá o direito de receber a devida licença de operação, independentemente da vontade do administrador. A licença para prestar o serviço de fretamento deverá ser expedida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS; II - licenciado - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, titular da licença para a prestação do serviço de que trata esta lei; ou cooperativa, titular do registro; III- condutor - pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta serviço ao licenciado, indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço fretado, e que atenda as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; IV - veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com até 10 anos de idade, para veículos tipo Van e 15 anos, para veículos tipo ônibus ou microônibus convencional, contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, observada a tabela de transição; V – registro - cadastro de pessoas jurídicas de fretamento, inscritas na SETRANS para prestação de tal serviço; VI – licença de operação - documento que autoriza o veículo a prestar serviço de transporte de passageiros, sob regime de fretamento; VII- transportador - pessoa jurídica licenciada para a exploração dos serviços de fretamento e responsável pelo contrato firmado junto ao particular;
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018





Altera o Artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: 



“Art. 5º. Para efeito de interpretação desta lei, entende-se por: 

 

I - licença - ato administrativo unilateral, vinculado, intransferível e temporário. Se o pretendente ao direito preencher os requisitos estabelecidos em Lei terá o direito de receber a devida licença de operação, independentemente da vontade do administrador. A licença para prestar o serviço de fretamento deverá ser expedida pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos – SETRANS;



II - licenciado - pessoa jurídica legalmente constituída para o exercício de atividade econômica de transporte de pessoas, sob a forma de empresa proprietária ou detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel, titular da licença para a prestação do serviço de que trata esta lei;   ou cooperativa, titular do registro;

 

III- condutor - pessoa física, com ou sem vínculo empregatício, que presta serviço ao licenciado, indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao serviço fretado, e que atenda as exigências do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; 



IV - veículo de aluguel - veículo automotor de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV na categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte de pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, com até 10 anos de idade, para veículos tipo Van e 15 anos, para veículos tipo ônibus ou microônibus convencional, contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV, observada a tabela de transição;

 

V – registro - cadastro de pessoas jurídicas de fretamento, inscritas na SETRANS para prestação de tal serviço;  

 

VI – licença de operação - documento que autoriza o veículo a prestar serviço de transporte de passageiros, sob regime de fretamento; 

 

VII- transportador - pessoa jurídica licenciada para a exploração dos serviços de fretamento e responsável pelo contrato firmado junto ao particular;

 





JUSTIFICATIVA



O instrumento pelo qual a Administração permitirá a execução do serviço de fretamento não pode ser precário como a autorização. Ao interessado que atender aos requisitos da lei deverá ser concedida a devida licença. A emenda apresentada busca alterar os dispositivos relativos à autorização, devendo constar na redação o instituto denominado licença.







Aracruz, ES 18 de junho de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 





























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