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materia nº 38/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera o Artigo 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º. Compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, no âmbito do Município de Aracruz, licenciar, organizar e fiscalizar os serviços de que trata esta lei.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018





Altera o Artigo 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: 





 

“Art. 6º. Compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, no âmbito do Município de Aracruz, licenciar, organizar e fiscalizar os serviços de que trata esta lei. 

 

JUSTIFICATIVA



O instrumento pelo qual a Administração permitirá a execução do serviço de fretamento não pode ser precário como a autorização. Ao interessado que atender aos requisitos da lei deverá ser concedida a devida licença. A emenda apresentada busca alterar os dispositivos relativos à autorização, devendo constar na redação o instituto denominado licença.







Aracruz – ES,18 de junho de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 





























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