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EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018
Altera o Artigo 6º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Compete exclusivamente à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos - SETRANS, no âmbito do Município de Aracruz, licenciar, organizar e fiscalizar os serviços de que trata esta lei.
JUSTIFICATIVA
O instrumento pelo qual a Administração permitirá a execução do serviço de fretamento não pode ser precário como a autorização. Ao interessado que atender aos requisitos da lei deverá ser concedida a devida licença. A emenda apresentada busca alterar os dispositivos relativos à autorização, devendo constar na redação o instituto denominado licença.
Aracruz – ES,18 de junho de 2019.
FÁBIO NETTO DA SILVA
VEREADOR
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