| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.” |
| native_id | 4323 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-23 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno |
| 2019-09-20 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | . |
| 2019-09-16 | Adiamento discussão e votação. | — | Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias |
| 2019-09-13 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Votação em 1º Turno. |
| 2019-09-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | * |
| 2019-08-13 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-07-05 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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EMENDA SUPRESSIVA N° /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018 Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.” JUSTIFICATIVA Considerando que para a obtenção do registro e da licença deverão ser preenchidos requisitos objetivos, não é admissível que a Administração cancele a qualquer tempo o registro dos transportadores. Aracruz – ES,18 de junho de 2019. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR