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materia nº 7/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaFica suprimido o Parágrafo único do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, com a seguinte redação: “Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018







Fica suprimido o Parágrafo único do Artigo 7º do Substitutivo ao Projeto de Lei  nº 021/2018, com a seguinte redação: 





 

“Parágrafo único. O registro poderá ser cancelado a qualquer tempo por motivo de interesse público.”

JUSTIFICATIVA



Considerando que para a obtenção do registro e da licença deverão ser preenchidos requisitos objetivos, não é admissível que a Administração cancele a qualquer tempo o registro dos transportadores.







Aracruz – ES,18 de junho de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 

























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