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materia nº 39/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera a alínea “a.1” do inciso II do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que passará a ter a seguinte redação: “a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018







Altera a alínea “a.1” do inciso II do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei  nº 021/2018, que passará a ter a seguinte redação: 





 

“a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's  – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;”

JUSTIFICATIVA



Considerando que veículos com capacidade inferior a 12 passageiros poderão operar no transporte de fretamento, a emenda busca adequar o dispositivo.







Aracruz – ES,  de maio de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 























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