| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Altera a alínea “a.1” do inciso II do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que passará a ter a seguinte redação: “a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;” |
| native_id | 4324 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-23 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno |
| 2019-09-20 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | . |
| 2019-09-16 | Adiamento discussão e votação. | — | Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias |
| 2019-09-13 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Votação em 1º Turno. |
| 2019-09-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | * |
| 2019-08-13 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-07-05 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018 Altera a alínea “a.1” do inciso II do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, que passará a ter a seguinte redação: “a.1) Veículos com capacidade de 08(oito) a 28 (vinte e oito) lugares: o capital social realizado deverá ser igual ou superior a 10.000 (dez mil) VRTE's – Valor de Referência do Tesouro Estadual, por veículo;” JUSTIFICATIVA Considerando que veículos com capacidade inferior a 12 passageiros poderão operar no transporte de fretamento, a emenda busca adequar o dispositivo. Aracruz – ES, de maio de 2019. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR