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materia nº 40/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera o §2º, III, º do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “§2º Ficam também desobrigadas da comprovação da capacidade econômico-financeira, bem como das demais taxas de vistoria e licenciamento, as entidades sem fins lucrativos que possuam veículo(s) próprio(s) para realização do transporte gratuito de seus funcionários, cabendo ao transportador, quando solicitado pela fiscalização, apresentar comprovação do vínculo empregatício dos transportados;”
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-23 08 - Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado em 1º Turno
2019-09-20 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia — .
2019-09-16 Adiamento discussão e votação. — Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias
2019-09-13 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia P Votação em 1º Turno.
2019-09-10 06 - Parecer favorável da comissão — *
2019-08-13 05 - Proposição Distribuída em Comissão — .
2019-07-05 06 - Parecer favorável da comissão — .

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA N°        /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018





Altera o §2º, III, º do Artigo 8º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

“§2º Ficam também desobrigadas da comprovação da capacidade econômico-financeira, bem como das demais taxas de vistoria e licenciamento, as entidades sem fins lucrativos que possuam veículo(s) próprio(s) para realização do transporte gratuito de seus funcionários, cabendo ao transportador, quando solicitado pela fiscalização, apresentar comprovação do vínculo empregatício dos transportados;”





JUSTIFICATIVA



Busca-se com a presente emenda isentar as entidades sem fins lucrativos da comprovação da capacidade econômico-financeira para a realização do transporte de seus funcionários.







Aracruz, ES 18 de junho de 2019.













FÁBIO NETTO DA SILVA

VEREADOR 























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