| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Altera o inciso IV do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “IV - Não será permitido o recebimento de pagamento individualizado de qualquer espécie, salvo na hipótese de fretamento escolar” |
| native_id | 4327 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-23 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno |
| 2019-09-20 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | . |
| 2019-09-16 | Adiamento discussão e votação. | — | Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias |
| 2019-09-13 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Votação em 1º Turno. |
| 2019-09-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | * |
| 2019-08-13 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-07-05 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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EMENDA MODIFICATIVA N° /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018 Altera o inciso IV do Artigo 10 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2018, o qual passará a ter a seguinte redação: “IV - Não será permitido o recebimento de pagamento individualizado de qualquer espécie, salvo na hipótese de fretamento escolar” JUSTIFICATIVA O Projeto trata em capítulo próprio do fretamento escolar. Com efeito, existe a possibilidade de que estudantes utilizem seus passes como forma de pagamento, devendo ser autorizado o pagamento individualizado nesta hipótese. Aracruz – ES, 18 de junho de 2019. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR