| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-07-05 |
| Ementa | Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 12 do Substitutivo do Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação: “Parágrafo único – o prazo para a comunicação dos acidentes será suspenso caso o transportador esteja impossibilitado de fazê-lo em razão do acidente, o que deverá ser comprovado.” |
| native_id | 4328 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-23 | 08 - Proposição aprovada em 1º turno | P | Aprovado em 1º Turno |
| 2019-09-20 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | . |
| 2019-09-16 | Adiamento discussão e votação. | — | Pedido de adiamento de discussão e votação requerido pelo Vereador Fabio Netto por 3 dias |
| 2019-09-13 | 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Votação em 1º Turno. |
| 2019-09-10 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | * |
| 2019-08-13 | 05 - Proposição Distribuída em Comissão | — | . |
| 2019-07-05 | 06 - Parecer favorável da comissão | — | . |
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EMENDA ADITIVA N° /2019 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2018 Acrescenta o Parágrafo único ao Artigo 12 do Substitutivo do Projeto de Lei 021/2018, com a seguinte redação: “Parágrafo único – o prazo para a comunicação dos acidentes será suspenso caso o transportador esteja impossibilitado de fazê-lo em razão do acidente, o que deverá ser comprovado.” JUSTIFICATIVA A emenda busca adequar a proposta à hipótese de o transportador também ser vitimado. O prazo deve ser suspenso caso suas condições físicas não lhe permitam informar à SETRANS sobre as circunstancias do acidente. Aracruz – ES,18 de junho de 2019. FÁBIO NETTO DA SILVA VEREADOR